Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0808861-61.2022.8.14.0015 - AÇÃO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ELIZEU RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária acidentária para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por ELIZEU RODRIGUES OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que sofreu acidente de trabalho em 21/04/2005, quando mantinha vínculo empregatício com a Companhia Têxtil de Castanhal, ocasião em que teve o dedo médio da mão esquerda atingido por máquina utilizada no desempenho de suas atividades. Sustenta que, em decorrência do acidente, permaneceu com sequelas que lhe ocasionaram redução da capacidade laborativa e necessidade de maior esforço para o exercício de suas atividades profissionais. Afirma que recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, posteriormente cessado, sem a concessão do auxílio-acidente, razão pela qual requer a implantação do benefício indenizatório, com o pagamento das parcelas vencidas. Formulou, ainda, pedido sucessivo relacionado ao benefício por incapacidade temporária. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, profissionais e previdenciários, incluindo Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Foi deferida a gratuidade da justiça. Durante a instrução, determinou-se a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado sob o ID 183262828, elaborado pelo perito Dr. Wagner de Oliveira Barbosa, CRM/PA 8728. O expert reconheceu a existência de sequela cicatricial e discreta limitação terminal da flexão do terceiro dedo da mão esquerda, decorrentes do acidente narrado, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual e de redução funcional objetiva que comprometesse o desempenho profissional. Intimado, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial sob o ID 185770560, sustentando que as sequelas reconhecidas ocasionam redução de sua capacidade laboral, ainda que mínima, e que não teriam sido adequadamente consideradas as exigências da atividade exercida à época do acidente. Invocou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 416 e requereu o acolhimento da pretensão ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. O INSS apresentou contestação sob o ID 188268848, sustentando a inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente diante da conclusão pericial pela capacidade laborativa preservada. A parte autora apresentou réplica sob o ID 192645234, reiterando os fundamentos da inicial e defendendo que a existência de sequela permanente justificaria a concessão do auxílio-acidente. Consta, ainda, certidão de ID 192786259, informando a ausência de comprovação do depósito dos honorários periciais pelo requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocasionaram redução permanente da capacidade do autor para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente. A matéria encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental e pela perícia médica judicial, produzida sob o contraditório. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, mediante análise do histórico clínico, da documentação apresentada e de exame físico do autor, com descrição dos achados objetivos que fundamentaram a conclusão. A impugnação apresentada não demonstra erro técnico substancial ou contradição capaz de comprometer a validade da prova. Assim, reputo desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que os elementos existentes permitem a formação do convencimento judicial. Indefiro, portanto, o pedido de renovação da prova pericial e julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Dos requisitos para concessão do auxílio-acidente O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A concessão do benefício não exige incapacidade total, tampouco impossibilidade de continuidade do exercício profissional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 416, firmou entendimento de que o grau da lesão e a intensidade do maior esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. Todavia, a existência de sequela permanente não conduz automaticamente à concessão do benefício. É indispensável que a alteração decorrente do acidente produza efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual ou necessidade de maior esforço para seu desempenho. 3. Da prova pericial e da impugnação do autor No caso concreto, a ocorrência do acidente de trabalho encontra respaldo na Comunicação de Acidente de Trabalho juntada aos autos, que registra o evento ocorrido em 21/04/2005, envolvendo máquina têxtil e lesão em dedo da mão esquerda. A perícia médica judicial de ID 183262828 confirmou a existência de sequela decorrente do acidente, caracterizada por cicatriz no terceiro quirodáctilo esquerdo, associada a discreta limitação no final do movimento de flexão. Entretanto, o exame físico constatou que a alteração residual não compromete os movimentos de pinça e preensão da mão esquerda, estando preservados o exame neurovascular periférico e a funcionalidade manual. A radiografia analisada pelo perito também não evidenciou alterações ósseas ou articulares relevantes. Com base nesses elementos, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual e de redução funcional objetiva capaz de comprometer o desempenho profissional. Em sua impugnação de ID 185770560, o autor sustenta, essencialmente, que a sequela reconhecida pelo perito implica redução de sua capacidade laborativa, ainda que mínima, e que as exigências da atividade exercida à época do acidente não teriam sido suficientemente consideradas. A argumentação merece exame, mas não conduz ao afastamento da prova técnica. Primeiramente, o reconhecimento de discreta limitação terminal de flexão não se confunde, necessariamente, com a demonstração de redução da capacidade para o trabalho. Embora o auxílio-acidente possa ser concedido diante de redução mínima, é indispensável que essa repercussão laboral esteja efetivamente demonstrada. No presente caso, o perito não se limitou a afirmar a inexistência de incapacidade. Descreveu os achados clínicos objetivos e esclareceu que a limitação constatada não compromete os movimentos de pinça e preensão, tampouco evidencia perda de força ou déficit neurovascular. Portanto, a conclusão pela preservação da capacidade funcional encontra respaldo no exame realizado. Quanto à alegação de ausência de avaliação adequada das atividades exercidas à época do acidente, observa-se que o laudo registra expressamente o histórico profissional anterior do autor, bem como examina a documentação referente ao acidente de trabalho. Embora a análise ocupacional tenha considerado a atividade profissional atual, os achados clínicos descritos possuem relevância para a avaliação funcional da mão lesionada, especialmente no que diz respeito à força, à mobilidade e aos movimentos necessários à manipulação de objetos. Não se extrai da prova produzida demonstração objetiva de que a discreta limitação residual implique redução permanente da capacidade ou necessidade de maior esforço no desempenho das atividades habituais anteriormente exercidas. A alegação de que determinadas tarefas poderiam exigir maior esforço, desacompanhada de comprovação técnica ou funcional concreta, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial. Também não há contradição substancial entre o reconhecimento da sequela anatômica e a conclusão pela ausência de redução da capacidade laborativa, pois se trata de circunstâncias distintas. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ não estabelece presunção absoluta de redução laboral diante de qualquer lesão consolidada. Exige-se, ainda que em grau mínimo, a demonstração da repercussão da sequela sobre a capacidade para o trabalho habitual. No caso, tal repercussão não restou comprovada. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito, devendo apreciar a prova técnica em conjunto com os demais elementos dos autos. Entretanto, inexistindo prova suficientemente consistente em sentido contrário, e estando o laudo fundamentado em exame clínico e elementos objetivos, não há razão para afastar suas conclusões. Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial de ID 185770560, inclusive quanto ao pedido de realização de nova perícia. 4. Da ausência dos requisitos legais para concessão dos benefícios O conjunto probatório demonstra a ocorrência do acidente e a existência de sequela residual consolidada. Entretanto, não comprova que essa sequela tenha produzido redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais. A perícia judicial concluiu pela preservação da capacidade funcional, sem identificação de repercussão laborativa objetiva decorrente da lesão. Também não há elementos probatórios suficientes para reconhecer incapacidade em período não abrangido pelo benefício anteriormente concedido, a justificar o acolhimento do pedido sucessivo relacionado ao auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, ausente a comprovação dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios postulados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZEU RODRIGUES OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito. REJEITO a impugnação ao laudo pericial de ID 185770560, pelos fundamentos expostos. Considerando a natureza acidentária da demanda, bem como o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, fica a parte autora isenta do pagamento de custas processuais e verbas relativas à sucumbência. Dos honorários periciais Considerando a conclusão dos trabalhos periciais e a apresentação do laudo médico de ID 183262828, AUTORIZO, desde já, o levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial, Dr. WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA – CRM/PA 8728, caso exista depósito judicial disponível. Para tanto, expeça-se o competente alvará judicial ou ordem de transferência bancária, observando-se os dados bancários constantes da certidão de ID 176114413, na qual foram informados a instituição financeira, a agência, a conta-corrente e a titularidade do beneficiário. Entretanto, considerando a certidão de ID 192786259, que informa a ausência de comprovação do depósito dos honorários periciais pelo INSS, determino que a Secretaria Judicial verifique a efetiva existência de valores depositados. Caso confirmado que o depósito ainda não foi realizado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários periciais, no valor anteriormente arbitrado, comprovando-o nos autos, observando-se o regime legal aplicável às ações acidentárias, especialmente o art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. Efetuado o depósito, fica desde já autorizado o imediato levantamento dos valores pelo perito, independentemente de nova conclusão, desde que inexistente impedimento legal ou processual. A pendência relativa aos honorários periciais não obsta o julgamento do mérito, devendo ser regularizada pela Secretaria Judicial antes do arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências relativas aos honorários periciais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Castanhal/PA, data conforme sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
