Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos débitos condominiais vencidos e aos que se vencerem até trânsito em julgado da sentença, relativos à unidade 504 do Bloco 10 do CONDOMINIO CALIFORNIA XIII, respeitada a prescrição quinquenal. Cada parcela deverá ser corrigida monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de multa de 2% (art. 1.336, §1º, CC/02) e juros de mora de 1% ao mês, contados também desde o vencimento de cada obrigação. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem custas, artigo 54 da Lei 9.099/1995 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. Sem exame obrigatório, artigo 13, Lei 10.259/2001. Publique-se.