Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto já que a autoridade impetrada procedeu à análise parcial do requerimento administrativo. Condeno a autoridade coatora ao ressarcimento das custas processuais em atenção à causalidade, aplicando, por analogia o artigo 85, §10º do CPC. Sem honorários advocatícios, artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Autoridade Impetrada. Desnecessária a ciência do MPF, ante o Parecer exarado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009.