Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento Comum Cível 5001684-87.2025.4.02.5113

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Três Rios
Publicação: DJEN 24/02/2026
Número único (CNJ): 5001684-87.2025.4.02.5113

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001684-87.2025.4.02.5113/RJ

AUTOR : TANIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA

ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho de 18/11/2003 a 19/04/2005, de 07/04/2005 a 31/10/2010 e de 14/05/2014 a 08/03/2022 e CONDENAR o INSS a assim computá-los no tempo atribuído à autora (observando-se a conversão do tempo especial em comum até a edição da EC n. 103/2019) e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DIB em 04/06/2024 - DER do NB 203.682.988-5).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001684-87.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : TANIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho de 18/11/2003 a 19/04/2005, de 07/04/2005 a 31/10/2010 e de 14/05/2014 a 08/03/2022 e CONDENAR o INSS a assim computá-los no tempo atribuído à autora (observando-se a conversão do tempo especial em comum até a edição da EC n. 103/2019) e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DIB em 04/06/2024 - DER do NB 203.682.988-5).