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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1021039-81.2022.4.01.3304

Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
1021039-81.2022.4.01.3304
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SUELY DE SOUZA SILVA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mantendo íntegro o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 206.118.577-5). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021039-81.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELY DE SOUZA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELLITON DOS SANTOS GUEDES - BA67085 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por SUELY DE SOUZA SILVA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER em 05/10/2022 – NB 206.118.577-5), alegando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Santo Antônio, localizada no município de Euclides da Cunha/BA, desde a juventude, com cultivo de milho e feijão e criação de animais para subsistência. Sustenta ter implementado o requisito etário em 18/10/2018, quando completou 55 anos, e afirma que eventual registro empresarial em seu nome teria sido meramente formal, sem exercício de atividade urbana ou percepção de renda. O pedido foi indeferido na via administrativa, conforme carta de indeferimento juntada sob Id 1411962253, sob o fundamento de não comprovação da carência exigida para o benefício, inexistência de registros suficientes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e ausência de documentos contemporâneos idôneos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural no período correspondente à carência. Consta do processo administrativo (Id 1411962270) que foram considerados os documentos apresentados, inclusive autodeclaração de segurado especial e comprovantes de atividade rural, mas não reconhecido período suficiente para concessão do benefício. Fundamentação Preliminares Não há preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por idade do segurado especial encontra disciplina no art. 48, §1º e §2º, c/c arts. 39, I, 26, III e 142 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se, além do implemento da idade mínima (55 anos para a mulher), a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo equivalente à carência legal. No caso dos autos, o requisito etário encontra-se comprovado por meio da carteira de identidade juntada sob Id 1411938793, que demonstra o nascimento da autora em 18/10/1963, tendo completado 55 anos em 18/10/2018, antes da DER (05/10/2022). A controvérsia concentra-se, portanto, na comprovação da qualidade de segurada especial e do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida. A parte autora juntou autodeclaração de segurado especial e documentos relacionados a imóvel rural, inclusive ITR/DIAC/DIAT, sob Id 1411962256, bem como documentos constantes do processo administrativo (Id 1411962270). Entretanto, observa-se que parcela significativa da documentação refere-se a imóvel vinculado ao genitor da autora (Id 1411962270, p.p. 7 a 30), não havendo demonstração formal e contemporânea de que a demandante detivesse a posse, propriedade ou vínculo jurídico direto com a terra no período de carência. A ausência de documentos emitidos em seu próprio nome, com contemporaneidade suficiente ao período imediatamente anterior à DER, fragiliza a comprovação da atividade rural nos termos exigidos pela legislação. O indeferimento administrativo (Id 1411962253) foi fundamentado, precisamente, na insuficiência da prova material e na inexistência de registros no CNIS aptos a demonstrar a manutenção da qualidade de segurada especial pelo período equivalente à carência. Embora a prova testemunhal colhida em audiência, conforme certificado na Ata de Audiência (Id 2180706794), tenha confirmado a alegação de labor rural, tal elemento, isoladamente, não supre a exigência legal de início de prova material contemporânea, sendo a prova oral destinada a corroborar documentação mínima, e não a substituí-la integralmente. Ademais, consta dos autos menção a registro empresarial em nome da autora (Id 1765480091 – extrato dossiê previdenciário e Id 1765480090 - contestação), circunstância que, ainda que alegada como meramente formal, representa elemento indicativo de possível inserção em atividade diversa da rural. Não há nos autos demonstração documental inequívoca acerca da inexistência de atividade urbana ou de percepção de renda decorrente desse registro, o que reforça a fragilidade da tese de exclusividade do labor campesino no período exigido. Outrossim, o comprovante de residência juntado sob Id 1411962247 indica endereço urbano (Rua Fenelon da Silva, Duda Macário, Euclides da Cunha/BA), elemento que, embora não afaste por si só a condição de segurada especial, exige demonstração consistente da efetiva vinculação diária ou habitual à atividade rural no período de carência, o que não se mostra suficientemente evidenciado pelo conjunto probatório produzido. Nesse contexto, considerando a exigência legal de início de prova material contemporânea, a insuficiência de documentos em nome próprio da autora aptos a demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DER e a impossibilidade de se reconhecer a carência apenas com base em prova testemunhal, conclui-se que não restou comprovado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada especial pelo tempo equivalente à carência legal. Assim, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SUELY DE SOUZA SILVA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mantendo íntegro o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 206.118.577-5). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal