Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Deixo de fixar verba sucumbencial, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso desta decisão, intime-se o INSS para contrarrazões e, certificado sobre tempestividade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016759-83.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LEOPOLDINA APARECIDA VAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que se pretende a retroação da DIB de sua aposentadoria desde a primeira DER, em 12/10/2021. A controvérsia reside em definir se a autora faz jus ao pagamento de atrasados desde o primeiro requerimento, sob o argumento de que o direito já estaria incorporado ao seu patrimônio jurídico naquela data. No primeiro procedimento administrativo, verifico que o INSS solicitou, entre outros, documentos vinculados ao terreno: A parte autora, todavia, não cumpriu as exigências no âmbito administrativo, deixando de colacionar os documentos solicitados: Apenas no segundo procedimento administrativo, a autora colacionou comprovantes de recolhimento do ITR do imóvel. Assim, no caso em tela, o indeferimento da primeira DER não decorreu de erro do INSS, mas de desídia da própria parte autora em instruir o seu pedido. Dessa forma, a manutenção da DIB na segunda DER é medida que se impõe, visto que foi o momento em que os requisitos restaram efetivamente comprovados perante a administração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Deixo de fixar verba sucumbencial, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso desta decisão, intime-se o INSS para contrarrazões e, certificado sobre tempestividade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
