Ementa
Em face do exposto, confirmo os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a inexistência do débito referente às transações realizadas em 04/04/2025 junto ao estabelecimento Travelwings, no valor total de R$ 14.024,88, tornando definitiva a inexigibilidade da cobrança; b) CONDENAR a pare ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009173-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE PEREIRA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DA SILVA MILLER - RO12121 e JOHABE FERREIRA PANTOJA - RO15434 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ELAINE PEREIRA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual alega ter sido vítima de fraude consistente na realização de duas compras internacionais em 04/04/2025, junto ao estabelecimento “Travelwings”, na cidade de Pretoria, África do Sul, nos valores de R$ 5.655,36 e R$ 8.369,52, totalizando R$ 14.024,88. Afirma que jamais realizou viagens ao exterior, que não reconhece as transações e que somente percebeu o ocorrido ao constatar o comprometimento integral do limite do cartão final 8635. Relata que registrou Boletim de Ocorrência e que procedeu à contestação administrativa. Tutela deferida (ID 2188023467). A ré, em contestação, suscita preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que houve bloqueio do cartão, emissão de novo cartão final 7964 e concessão de crédito provisório nas faturas subsequentes, inexistindo negativação ou cobrança coercitiva. No mérito, sustenta a ocorrência de fortuito externo decorrente de ação de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral. Decido. A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhimento. Conforme demonstram os documentos administrativos juntados aos autos, especialmente os protocolos nº 250422187168, 250422240982 e 250422276201, a ré concedeu crédito provisório consignando expressamente que a análise poderia perdurar por até 120 dias, com possibilidade de estorno do valor creditado a depender da avaliação interna. Tal circunstância evidencia que não houve reconhecimento definitivo da inexigibilidade do débito, mas mera suspensão provisória de seus efeitos. Assim, subsiste interesse processual da autora na obtenção de provimento jurisdicional definitivo que declare a inexistência da dívida e estabilize a relação jurídica, afastando o risco de reativação futura da cobrança. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço independentemente de culpa. Para tanto, exige-se apenas a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Importa destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, sua responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso concreto, a fatura com vencimento em 17/05/2025 demonstra o lançamento de duas compras internacionais realizadas em 04/04/2025, identificadas como “Travelwings – Pretoria”, convertidas da moeda ZAR, acrescidas de IOF, totalizando R$ 4.803,82 apenas a título de compras internacionais, valor que impactou significativamente o limite total do cartão, fixado em R$ 6.600,00. O limite disponível foi reduzido a R$ 0,00, com utilização que superou o limite contratado. A autora registrou boletim de ocorrência e afirmou nunca ter realizado viagens internacionais, residindo em Vale do Anari/RO. A alegação da parte ré de fortuito externo, fundada na atuação de terceiro, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Fraudes em operações eletrônicas integram o risco inerente à atividade bancária, especialmente em ambiente de compras internacionais realizadas pela internet. Compete à fornecedora estruturar sistemas antifraude capazes de identificar padrões atípicos de consumo, notadamente quando se trata de compras em país estrangeiro, em valor elevado e destoante do perfil ordinário da consumidora. Nesse sentido, aplica-se o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa forma, deve ser declarada a inexistência do débito referente às transações realizadas em 04/04/2025 junto ao estabelecimento Travelwings, no montante total de R$ 14.024,88, convertendo-se o crédito provisório concedido administrativamente em reconhecimento judicial definitivo da inexigibilidade. Portanto, reputo como indevida a movimentação realizada na conta bancária da parte autora, impondo-se o ressarcimento pelos prejuízos daí advindos. DANO MORAL No que concerne ao dano moral, verifica-se que houve lançamento indevido em fatura, incidência de IOF, comprometimento integral do limite do cartão e necessidade de mobilização administrativa e judicial para solução da controvérsia. A autora permaneceu sob risco concreto de negativação e de estorno do crédito provisório, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ainda que não tenha havido inscrição efetiva em cadastro restritivo, a cobrança indevida e o bloqueio do limite de crédito, em contexto de fraude não imputável à consumidora, configuram abalo moral indenizável. Todavia, considerando que a instituição financeira procedeu ao bloqueio do cartão e concedeu crédito provisório em prazo relativamente curto, bem como inexistiu negativação efetiva, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado à compensação do abalo sofrido e ao caráter pedagógico da medida. Em face do exposto, confirmo os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a inexistência do débito referente às transações realizadas em 04/04/2025 junto ao estabelecimento Travelwings, no valor total de R$ 14.024,88, tornando definitiva a inexigibilidade da cobrança; b) CONDENAR a pare ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
