Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer os períodos de 01/12/1983 a 30/01/1987, determinando, em consequência, que promova a devida averbação e contagem para todos os fins previdenciários. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
parcialmente_procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056428-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598, DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526 e RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS ANTÔNIO SERAFIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende o reconhecimento de período comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras anteriores à EC103/2019, desde a data do requerimento administrativo DER 25/05/2015. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER. O autor afirma o seu pedido foi indeferido porque o INSS não considerou o período em que prestou serviços como Policial Militar do Estado de Goiás, de 01/12/1983 a 30/01/1987, o que, somado aos demais períodos contributivos, asseguraria o implemento do tempo necessário. O INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de comprovação suficiente para concessão do benefício na data do requerimento, bem como a inexistência de direito adquirido ou enquadramento em regras de transição que autorizassem a concessão da aposentadoria. É o relatório Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Da contagem recíproca A parte autora pretende o reconhecimento e a averbação do período de 01/12/1983 a 30/01/1987, no qual manteve vínculo com o Estado de Goiás, na condição de Policial Militar, para fins de contagem recíproca junto ao Regime Geral de Previdência Social. Para comprovar o alegado, foram juntados aos autos Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela GOIASPREV e documentação funcional correspondente, evidenciando o ingresso em 01/12/1983 e o licenciamento em 30/01/1987. A certidão apresentada constitui documento público dotado de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o INSS apresentado elemento concreto apto a infirmar sua autenticidade ou idoneidade. Ademais, não há notícia nos autos de que o referido período tenha sido utilizado para concessão de aposentadoria em regime próprio, inexistindo, portanto, óbice à sua contagem no RGPS. A Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, com a correspondente compensação financeira, sendo vedada apenas a contagem em duplicidade. A Lei n. 8.213/1991, ao tratar da matéria, igualmente autoriza o aproveitamento do tempo de serviço prestado à administração pública para fins de aposentadoria no regime geral. Assim, impõe-se o reconhecimento do período de 01/12/1983 a 30/01/1987, determinando-se sua averbação e contagem para fins de contagem recíproca junto ao RGPS. Do benefício por incapacidade Consta do CNIS a concessão de auxílio-doença previdenciário nos períodos de 06/05/2004 a 07/06/2004, de 22/01/2013 a 28/02/2013 e de 06/03/2023 a 23/10/2024, todos cessados. Os benefícios de 2004 e 2013 ocorreram durante vínculos empregatícios ativos, evidenciando intercalamento com períodos contributivos, o que, em tese, autoriza seu cômputo como tempo de contribuição. Todavia, o benefício concedido de 06/03/2023 a 23/10/2024 é posterior tanto ao requerimento administrativo de 2015 quanto ao ajuizamento da ação, não podendo repercutir na análise do direito à aposentadoria com base na DER originária. Da aposentadoria A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sob a égide da legislação anterior à EC n. 103/2019, exigia a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, além do cumprimento da carência legal. No caso dos autos, embora se reconheça o direito à averbação do período militar de 01/12/1983 a 30/01/1987, somado(s) o(s) período(s) de recolhimentos comprovados nestes autos, tem-se que a parte autora totaliza tempo de contribuição insuficiente para lhe garantir a concessão da aposentadoria requerida, conforme tabela abaixo: Da reafirmação da DER A parte autora requer, ainda, a reafirmação da DER. Todavia, o único requerimento administrativo formulado remonta ao ano de 2015, não havendo notícia de novo pedido posterior. Ao julgar o Tema 995, o STJ fundamentou a reafirmação judicial da DER nos arts. 493 e 933 do CPC/2015, que tratam de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação. Eis o teor da tese firmada: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” No entanto, rejeitou expressamente a possibilidade de reafirmação judicial da DER quando o preenchimento dos requisitos para percepção do benefício ocorre antes da propositura da ação judicial, uma vez que os arts. 493 e 933 do CPC/2015 cuidam tão somente da hipótese em que o fato é superveniente à propositura da ação. No caso, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos antes do ajuizamento e não há fato superveniente que autorize a reafirmação. E, ainda que assim não fosse, não restou demonstrado que a parte autora tenha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria pelas regras anteriores ou posteriores à EC103/2019. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer os períodos de 01/12/1983 a 30/01/1987, determinando, em consequência, que promova a devida averbação e contagem para todos os fins previdenciários. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
