Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006200-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO - PB13477 e RENATO GOMES DE LACERDA ALVES - PB32526 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum em que litigam as partes acima e através da qual se pleiteia b. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar ao réu a adoção de todas as medidas cabíveis e necessárias a fim de incluir o autor na lista de candidatos reconhecidamente negros para que possa concorrer em igualdade material nas vagas a eles reservadas, ao menos até a decisão definitiva de mérito; No mérito, requer que: “no mérito, a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos do autor para, definitivamente, desconstituindo o ato que o eliminou, em confirmação ou não a tutela de urgência, condene a ré a praticar todos os atos a fim de incluir o autor na lista de candidatos reconhecidamente negros para que possa concorrer em igualdade material nas vagas a eles reservadas, com fundamento em seu histórico de pertencimento ao universo das pessoas negras, devidamente reconhecido, de forma unânime, por diversas bancas, na nulidade do ato por ausência de fundamentação (art. 50, I, da Lei nº 9.784), na insubsistência de eventuais fundamentos de fato de eventual parecer motivado da Comissão, com fundamento no art. 2, “d”, Parágrafo Único, “d, da Lei 4.717/65, já que o autor é pardo, bem como na violação ao devido processo legal e seu corolário do efetivo contraditório, especialmente em seu aspecto substancial (ats. 5, LIV e LV, CF/88) e ao devido prestígio a sua autodeclaração enquanto decorrente de sua dignidade, conforme ficou decidido quando do julgamento da ADC: 41 – DF pelo STF.” Narra a parte autora, em essência, que: i) “se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do nível superior no Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, instaurado por meio do Edital nº 04/2024 visando, em especial, ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE”; ii) “A seleção pública era composta de três etapas. A primeira etapa, de quatro fases, sendo a terceira consistente no procedimento de verificação de autodeclaracão para concorrer às vagas destinadas à pessoa negra, de responsabilidade da Fundação Cesgranrio, banca organizadora do certame e ré nesta ação, conforme item 1, subitem 1.2, alínea “c” do edital”; iii) “Como sempre o fez socialmente e em concursos anteriores que prestou [em todos reconhecido como negro], declarou-se pessoa negra-parda no certame unificado. Contudo, no resultado preliminar não foi enquadrado como tal (doc. 03)”; iv) “Inconformado, interpôs recurso a fim de ver a injustiça afastada (doc. 04), porém o recurso foi improvido e em resultado definitivo divulgado em 29.11.2024 a ré o manteve como pessoa não enquadrada como negra (doc. 05)”; v) “Exauridas as possibilidades de resolver a quaestio iuris em âmbito administrativo, o autor ajuíza a presente ação para controle de legalidade do ato administrativo que não o reconheceu como negro, fazendo amparado nos fundamentos fáticos apresentados e nos seguintes fundamentos de direito”. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e juntou documentos. Por meio de decisão de (ID 2169155614), indeferiu-se o pedido liminar. O autor interpôs agravo de instrumento n°1003492-41.2025.4.01.0000, no qual foi deferida tutela recursal para que seja reincluído na lista de cotas raciais do CNU (ID 2170720299). A União Federal apresentou contestação (ID 2174440825) na qual afirma que a eliminação do candidato das cotas foi correta, pois a comissão de heteroidentificação aplicando exclusivamente o critério fenotípico previsto no edital concluiu que ele não apresenta características de pessoa negra/parda. Destaca que o procedimento foi regular, com recurso administrativo, sem ilegalidades, e que o Judiciário não pode substituir a banca no mérito. Requer a total improcedência da ação. A Fundação Cesgranrio apresentou contestação (ID 2174504128) na qual afirma que o candidato foi corretamente excluído das vagas PPP porque a comissão de heteroidentificação, aplicando apenas o critério fenotípico previsto no edital e na IN MGI 23/2023, concluiu duas vezes (na análise inicial e no recurso) que ele não apresenta traços negroides suficientes. Sustenta que não há ilegalidade, que o edital veda análise de documentos pretéritos e ancestralidade, que o Judiciário não pode reavaliar o mérito administrativo, e requer a improcedência total da ação. A Cesgranrio informou a reintegração do candidato nas vagas destinada as PPP e anexou o comprovante (ID 2184511567). O autor emendou a inicial para retificar o valor da causa (ID 2194682312). União não possui outras provas há produzir (ID 2202171336). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na análise de requerimento administrativo, após a concessão de medida liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a precariedade da tutela liminar/provisória, o que torna necessário o julgamento do mérito, para confirmar a liminar concedida. Assim, não há que se falar em extinção da ação pela perda superveniente do objeto da impetração. Passo ao exame do mérito. A decisão (ID 2169155614) indeferiu o pedido liminar, todavia, em agravo de instrumento n°1003492-41.2025.4.01.0000, o TRF1 reformou a decisão nos seguintes termos (ID 2170720299): De início, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão impugnada, considerando que, em uma análise superficial, o julgador apenas precisa fundamentar o entendimento que levou a sua convicção pelo deferimento, ou não, da tutela provisória, não estando obrigado a discorrer, de forma pormenorizada, sobre todos os argumentos suscitados pela parte. Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento na espécie. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014, decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Assim, a autodeclaração do candidato, como preto ou pardo, é passível de posterior verificação por procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o recorrente relata que participou do Concurso Nacional Unificado, concorrendo pelo sistema de cotas raciais, mas foi eliminado da lista de cotas raciais após a avaliação fenotípica realizada, entendimento este que foi mantido após a interposição de recurso. Nesse ponto, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário proceder à análise de mérito do ato administrativo, devendo a sua atuação se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital. Todavia, além de o ato de eliminação não apresentar motivação mínima, é possível observar no caso elementos capazes de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da Comissão de Heteroidentificação, de modo a permitir a interferência do Poder Judiciário, uma vez que o agravante comprovou nos autos que já foi considerado negro/pardo por outras comissões de certames públicos, pois, conforme consta nos autos, o candidato foi submetido ao procedimento de heteroidentificação e considerado apto nos concursos públicos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), aplicado pelo CEBRASPE, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), aplicado pela banca IDECAN, do Ministério Público da União (MPU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), ambos aplicados pela FGV, e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), aplicado pelo Instituto AOCP. Embora o reconhecimento anterior da condição declarada não vincule a banca examinadora, conclui-se que o entendimento da banca neste caso específico é contraditório em relação aos demais, indicando possível utilização de critérios outros que não aqueles puramente objetivos, exigidos na fase de heteroidentificação, possibilitando afastar a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da banca examinadora quando comprovado pelo(a) candidato(a) que teve prévio reconhecimento como negro/pardo em outros concursos, após ser submetido à comissão de heteroidentificação respectiva. Sobre o assunto, colaciona-se julgado deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. FALTA DE RAZOABILIDADE E INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO DO CANDIDATO EM CERTAME ANTERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou procedente o pedido de deferimento da tutela, que objetivava a declaração de nulidade do ato que não considerou negra a parte autora e a excluiu das vagas reservadas aos candidatos negros do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Técnico do Seguro Social. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. Precedentes do TRF1. 3. Na espécie, conforme informação extraída dos autos observa-se que a agravada já foi considerada parda em outras ocasiões e para o mesmo propósito, também no concurso do INSS em 2016 e em outros concursos. Assim, mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por duas comissões anteriores, em seleções similares, de que a parte autora possui características fenotípicas de pessoas pardas/pretas, torna a decisão da comissão atual desarrazoada e fora da sua esfera legítima de atuação. 4. Portanto, em que pese inexistir ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, revela-se carente de razoabilidade a avaliação que conclui pela eliminação de candidato do concurso público, à premissa de não possuir fenótipo "pardo", em um contexto no qual a parte foi selecionada às vagas reservadas em certame anterior. Precedente do TRF1. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 1011037-36.2023.4.01.0000, Rel. Conv. Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, 12ª Turma, PJe 02/05/2024) – (Grifou-se) Nesse contexto, não é justificável que a Administração Pública tenha identificado o candidato como cotista em um certame e, posteriormente, deixe de considerá-lo como tal, afastando-se a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da banca examinadora quando comprovado pelo candidato que teve prévio reconhecimento em outros certames, após ser submetido à comissão de heteroidentificação respectiva. Logo, a situação em análise é, sem dúvida, atentatória à dignidade humana, configurando situação prevista no precedente do STF como hábil a nulificar a decisão da comissão de heteroidentificação. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a banca examinadora agravada proceda à reinclusão do agravante (Gabriel Soares Ferreira) na lista classificatória de cotas raciais do Concurso Nacional Unificado, até o julgamento final da demanda. Entendo, evoluindo no meu entendimento, que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo, mormente considerando a ausência da devida motivação na decisão não confirmatória da autodeclaração. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE o pedido, para, com fulcro no art.487, I, CPC, determinar que a banca examinadora proceda à reinclusão do autor (Gabriel Soares Ferreira) na lista classificatória de cotas raciais do Concurso Nacional Unificado, para que possa concorrer em igualdade material nas vagas reservada aos cotistas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
