Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056504-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA SOUSA BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO FERREIRA CASTRO - DF52172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por REGINA SOUSA BISPO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora, 54(cinquenta e quatro) anos de idade, cabeleireira, afirma ser portadora de carcinoma lobular invasivo da mama D pT12 N2a, Grau 2 – luminal B. E, por tal doença, está incapacitada permanentemente para o trabalho. Informa ainda que requereu administrativamente o aludido benefício previdenciário, NB 717.328.259-5, em 07.11.2024, indeferido por não afastamento do trabalho. Alega que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Tutela antecipada deferida (id 2190334459). Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício previdenciário negado na via administrativa. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício por incapacidade temporária foi negado. Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão. É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, se a DII (Data de Início da Incapacidade) ocorrer após o período de graça, não terá a parte autora direito ao benefício por incapacidade, por lhe faltar a condição de segurada. Passarei a analisar os requisitos para a concessão do benefício solicitado na presente ação. I – ANÁLISE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA A perícia médica realizada em 27.06.2025, id 2207212815, concluiu pela incapacidade parcial, permanente e multiprofissional na autora, com DII em 18.01.2024. Foram estas as considerações da perita judicial: “ (…)A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( ) NÃO ( X ) SIM CID 10:- C50 (Neoplasia maligna da mama); - M79.7 (Fibromialgia); - F33 (Transtorno depressivo recorrente). Data: - C50 (Neoplasia maligna da mama): 10/04/2023; - M79.7 (Fibromialgia): 09/10/2024; - F33 (Transtorno depressivo recorrente): 09/10/2024.Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( X ) SIM (...)É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa?( ) NÃO( X ) SIM. QUANDO? 18/01/2024 (…) Trata-se de uma perícia médica para avaliar a capacidade laborativa da Autora. Considerando elementos de convicção encontrados após entrevista, exame físico, análise de documentos e relatórios, o exame pericial conclui pela demonstração de incapacidade laborativa parcial e permanente.”(sic). Considerando as conclusões médicas acima relatadas, bem como as características pessoais da autora (54 anos de idade, limitada experiência profissional – cabeleireira e ensino fundamental incompleto), aliadas às condições clínicas acima relatadas, desde o ano de 2023 e agravamento que culminou em incapacidade desde janeiro de 2024, é muito improvável que ela obtenha êxito em aprender e desempenhar atividade laborativa distinta daquela que sempre exerceu; caracterizando, assim, sua incapacidade total e permanente, conforme atestou a perita judicial (id 2207212815 – fl.21 – esclarecimentos finais): “(…) A análise documental evidencia que a Pericianda foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama direita (CID-10 C50) em 10/04/2023, tendo sido submetida à mastectomia radical com linfadenectomia em 18/01/2024, além do tratamento quimio e radioterápico. Atualmente, encontra-se em sequência de tratamento oncológico com hormonioterapia, com previsão de manutenção terapêutica por 5 anos. Ao exame, evidenciam-se alterações funcionais persistentes no membro superior direito, caracterizadas por redução da força muscular, limitação dos arcos de movimento, hipotrofia muscular e neuropatia periférica. Tais alterações são compatíveis com as sequelas decorrentes do tratamento cirúrgico e adjuvante da neoplasia, configurando limitação funcional do membro superior direito, sem perspectiva de recuperação funcional. Tal condição repercute no desempenho de atividades que demandem esforços físicos moderados a intensos com o membro superior direito, bem como aquelas que exigem uso bilateral pleno dos membros superiores, movimentos repetitivos e destreza manual fina e prolongada com a mão direita. Dada a condição do membro superior dominante (direito) e o tempo prolongado de instalação das sequelas, o exame pericial conclui pela demonstração de incapacidade laborativa parcial e permanente, com data de início fixada em 18/01/2024, data correspondente ao tratamento cirúrgico. Considerando a associação com patologias crônicas que geram repercussão funcional (fibromialgia, ranstorno depressivo recorrente), bem como a idade, o nível de escolaridade, a restrita experiência profissional e o contexto laboral em que está inserida, conclui-se ser improvável a reabilitação profissional da Pericianda.”(sic). Concluo, pois, satisfeito o requisito em comento, devendo-se prestigiar a finalidade social da norma ao definir a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. II – ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PELA PARTE AUTORA Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser o segurado portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei. Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No caso concreto, a patologia que acomete a autora (CID10:C50- neoplasia maligna da mama) está no rol de doenças incapacitantes que dispensam a carência, nos termos do art. 151, da lei 8.213/91, bem como da Portaria INSS nº 22/2022, conforme atestou a perita judicial (id 2207212815- fl.20 – resposta ao quesito 07): “(…) A parte pericianda é portadora de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA/AIDS), esclerose múltipla e/ou contaminação por radiação? (X ) SIM neoplasia maligna" (sic) Tenho, pois, como cumprido o requisito em comento. III - ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade, 18.01.2024, a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada. Verifica-se que a autora verteu pagamentos ao RGPS, na qualidade de segurada facultativa, conforme CNIS – id 2218392919 - itens 02/04 (01.06.2023 até 31.08.2023; 01.09.2023 até 31.12.2023 e de 01.01.2024 até 28.02.2025);cumprindo, assim, o requisito em análise. Ressalto, neste ponto, que o registro de pendências constantes no acima mencionados vínculos, trata-se, apenas, de informação que os respectivos pagamentos ao Sistema Previdenciáio foram feitos pela autora nos termos do Plano Simplificado de Previdência Social- LC 123/2006 e também como Contribuinte Facultativo de Baixa Renda - Lei 12470/2011. Diante do acima exposto, entendo que restaram cumpridos todos os requisitos legais que autorizam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo ( 07.11.2024). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome REGINA SOUSA BISPO CPF 524.021.001-25 Espécie B32 - aposentadoria por incapacidade permanente- gerar NB DIB (data de início do benefício) 07.11.2024 DIP (data de início do pagamento) 01.02.2026 DII (data de início da incapacidade) 18.01.2024 Cidade de pagamento Paranoá/DF RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, em período(s) concomitante(s), de forma a evitar o bis in idem. As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Ratifico a tutela concedida conforme id 2190334459. Ressalva-se o direito da autarquia de submeter a parte autora aos procedimentos médico-periciais previstos nos arts. 70 da Lei 8.212/1991 e 101 e 47 da Lei 8.213/1991. Defiro a Justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
