Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada material e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1095405-96.2024.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Rural (art. 59/63)] Autor: AUTOR: JOSE RIBAMAR SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade. O INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, em razão de decisão proferida no processo nº 1026063-61.2025.4.01.3700, que reconheceu a capacidade laborativa do autor após perícia realizada em 02/06/2025. Decido. A preliminar de coisa julgada material merece acolhimento. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Trata-se de garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), diretamente vinculada à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. No âmbito do Direito Previdenciário, especialmente nas demandas envolvendo benefícios por incapacidade, admite-se o ajuizamento de nova ação quando demonstrada modificação superveniente do quadro clínico do segurado. Todavia, não se autoriza a rediscussão da mesma situação fática já definitivamente apreciada, tampouco a revisão indireta de decisão transitada em julgado com base nos mesmos elementos probatórios. Deste modo, no processo nº 1026063-61.2025.4.01.3700, que envolve as mesmas partes e o mesmo pedido de benefício por incapacidade, foi realizada perícia judicial em 02/06/2025, concluindo-se pela inexistência de incapacidade laborativa, tendo o pedido sido julgado improcedente. Na presente demanda, a perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 17/03/2025, reconhecendo incapacidade temporária. Observa-se, portanto, que a DII foi estabelecida em momento anterior à perícia realizada no processo anterior, a qual atestou expressamente a capacidade do autor. Além disso, observa-se que foram apresentados os mesmos documentos médicos datados de 03/2025, consistentes em laudo médico e RNM de coluna lombar . Não houve indicação de documento novo, agravamento posterior ou fato superveniente ao julgamento anterior que justificasse nova apreciação judicial da mesma controvérsia. Estão presentes, assim, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A pretensão deduzida nesta ação busca, em essência, rediscutir a mesma incapacidade já examinada e afastada. A Data de Início da Incapacidade fixada neste feito situa-se em momento anterior à perícia realizada na ação precedente — a qual concluiu expressamente pela capacidade laborativa —, alcançando período já definitivamente apreciado, o que evidencia a indevida rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada material. Esse o quadro, o art. 485, V, do CPC impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecida a existência de coisa julgada. Permitir o reconhecimento de incapacidade com início anterior à perícia que atestou a aptidão laborativa implicaria violação direta à autoridade da decisão anterior, esvaziando seu conteúdo e comprometendo a segurança jurídica. Diante desse contexto, resta configurada a coisa julgada material. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada material e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
