Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019529-67.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONETE LIMA DOS SANTOS - BA38901 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de alegada inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A parte autora, na petição inicial (Id. 907794572), relata que, ao tentar obter crédito em julho de 2021, constatou restrição em seu nome no valor de R$ 55,12, referente à parcela do contrato nº 171000264682 com vencimento em 22/05/2021. Sustenta que quitou a prestação em 19/05/2021, antes do vencimento, conforme comprovantes juntados (Id. 907794586), inexistindo inadimplência que justificasse a negativação ocorrida em 28/06/2021. Requereu exclusão do apontamento, inversão do ônus da prova e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. A CEF apresentou contestação (Id. 1344684261), afirmando que a autora realizava pagamentos em atraso, inclusive da parcela vencida em 22/05/2021, que, segundo planilha interna, teria sido quitada apenas em 05/07/2021. Defende a legalidade da inscrição e a inexistência de dano moral. Juntou pesquisa SIPES (Id. 1344684265) indicando ausência de restrição ativa em setembro de 2022. Houve réplica, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e impugnou os argumentos defensivos (Id. 1737159055). Realizada audiência, conforme ata, a conciliação restou infrutífera (Id. 1835559667). FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de inadimplemento apto a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito e, consequentemente, à configuração de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se tratar de contrato firmado com instituição financeira que fornece serviços bancários, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. A autora juntou aos autos comprovantes de pagamento relativos à parcela com vencimento em 22/05/2021, indicando quitação em 19/05/2021 (Id 907794586). Tal documentação revela pagamento anterior ao vencimento, infirmando a alegação de mora quanto àquela competência. A ré, em contestação (Id 1344684261), afirmou que a parcela teria sido quitada apenas em 05/07/2021, bem como mencionou atrasos em outras prestações. Contudo, não apresentou documento bancário apto a afastar o comprovante juntado pela autora, nem comprovou a data exata da inscrição ou a existência de débito exigível no momento do apontamento. A pesquisa SIPES (Id. 1344684265) apenas demonstra a inexistência de restrição ativa em 28/09/2022, não elidindo a alegação de negativação ocorrida em julho de 2021, tampouco comprovando a regularidade do apontamento realizado à época dos fatos narrados na inicial. Diante da ausência de prova inequívoca da mora e da regularidade do procedimento de inscrição, resta caracterizada falha na prestação do serviço, porquanto competia à instituição financeira demonstrar, de forma clara e documentalmente consistente, a legitimidade da negativação promovida. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido, por atingir diretamente a honra objetiva do consumidor, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, especialmente quando não demonstrada a prévia notificação acerca do apontamento, em inobservância das exigências legais que condicionam a validade da negativação. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONTESTADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 0009676-09 .2018.8.19.0075 . REGULARIDADE NA COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1- Inclusão de dados nos cadastros restritivos de crédito sem notificação prévia. Inteligência do art . 43, § 2º do CDC. 2- Comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de proteção ao crédito que constitui dever legal do apelado. 3- Se a responsabilidade direta pela comunicação ao consumidor é do banco de dados com atribuição para a realização da anotação, havendo também responsabilidade indireta da empresa que solicitou a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ex vi do art. 7º, parágrafo único e art . 25, § 1º, ambos do CDC. 4 - A Súmula nº 359 do STJ - reconhecendo o dever de informação do órgão mantenedor de banco de dados - não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços que aponta o nome do consumidor à negativação do cadastro sem prévia notificação. 5- Dano moral configurado em razão da inobservância do dever de notificação prévia do consumidor. 6 -Verba compensatória que se fixa em R$ 5 .000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00028884220198190075 2020001100616, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/04/2021). Considerando o valor do débito apontado (R$ 55,12), a ausência de prova de múltiplas inscrições e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia adequada à compensação do abalo e ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Declarar a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito vinculado ao contrato nº 171000264682; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal
