Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas, diante do cancelamento da distribuição.
Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formalização da relação processual, com a citação do réu.
Publique-se.
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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1014682-19.2026.8.13.0672/MG AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB MG139082) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de SILVANA APARECIDA DA ROCHA RIBEIRO TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos. Em petição de evento 8, OUTDOC1, e antes mesmo da apreciação da liminar e do recolhimento das custas iniciais, a parte autora informou que não as recolherá e requereu o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que será cancelada a distribuição do feito se o autor não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Tendo a parte autora informado expressamente que não recolherá as despesas iniciais, pugnando pelo cancelamento da distribuição, impõe-se o acolhimento do pedido, hipótese em que não há falar em condenação ao pagamento de custas processuais. Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, diante do cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formalização da relação processual, com a citação do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o pedido de cancelamento da distribuição é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Retire-se o sigilo inserido nos autos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito
