Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5005077-13.2025.8.13.0026 Vistos, etc. Homologo o acordo (ID 10755730769) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, pelo que JULGO EXTINTO o processo. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em havendo requerimento. Ficam mantidas as penhoras e os bloqueios de bens já efetivados, nos termos do acordo celebrado (ID 10755730769), devendo ser preservados seus efeitos, sem prejuízo das comunicações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se.