TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000906-09.2026.8.13.0071

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000906-09.2026.8.13.0071/MG REQUERENTE : THIAGO DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG203175) ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório consoante preconizado no art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo do que é relevante. THIAGO DE ALMEIDA SOUSA, qualificado e através de advogado constituído, ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, também qualificados, alegando, em síntese, que é servidor público estadual efetivo e que tem sofrido descontos previdenciários indevidos em suas remunerações, incluindo na base de cálculo parcelas de natureza eventual e que não se incorporam aos seus proventos de aposentadoria. Aponta, especificamente, a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: serviço extraordinário (horas extras) e adicional noturno. Com base em tais alegações e fundamentando seu direito na correlação entre contribuições e benefícios, prevista pela Constituição Federal, e em precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 163), pugna pela condenação do réu a se abster de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre as verbas que indica e pela restituição dos valores indevidamente descontados, relativos ao período não coberto pela prescrição. Juntou documentos. Citados, os réus apresentaram resposta, na forma de contestação, onde arguiram, em sede preliminar, a falta de interesse de agir quanto ao pedido relativo ao terço constitucional de férias, e a prescrição. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos, sustentando que a base de cálculo da contribuição previdenciária observa o disposto na Lei Complementar Estadual nº 64/2002. Argumentaram que, com as alterações constitucionais e legais, o cálculo da aposentadoria passou a se basear na média das remunerações que serviram de base de contribuição, de modo que a incidência da contribuição sobre verbas como o décimo terceiro salário e o adicional de desempenho é legítima e repercutirá positivamente no cálculo do benefício futuro do servidor. Impugnaram os valores apresentados pelo autor e requereram a improcedência dos pedidos. Impugnação no evento 14, DOC1. Não houve requerimento de produção de novas provas. DECIDO. Processo em ordem, sem nulidades a serem sanadas, de ofício ou a requerimento das partes. - Em preliminar: do interesse de agir O Estado de Minas Gerais sustenta, em caráter preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir no que se refere ao pedido de cessação do desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias. Alega que tal cobrança não é efetuada na prática, tornando o provimento jurisdicional desnecessário e inútil nesse ponto específico. Contudo, a parte autora não postulou pela declaração de ilegalidade, suspensão ou restituição de tal cobrança. Ademais, a alegação de que a cobrança não ocorre é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser analisado em abstrato, a partir da narrativa fática apresentada pelo autor na petição inicial. Se o autor alega a existência de um desconto que considera indevido e busca a tutela jurisdicional para cessá-lo e obter a restituição, está presente o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse processual. A verificação sobre a existência efetiva da referida cobrança e, consequentemente, sobre a procedência ou não do pedido, é uma questão de fundo, que demanda análise probatória e que será resolvida no julgamento do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Da prejudicial de mérito: prescrição Os réus arguiram a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como é o caso dos descontos mensais na folha de pagamento do servidor, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, a própria parte autora, em sua petição inicial, já delimita seu pedido de restituição das parcelas descontadas e "não acobertadas pela prescrição", respeitando, portanto, o lapso prescricional aplicável à espécie. Deste modo, afasto a prejudicial de mérito. - Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas remuneratórias recebidas pelo autor, servidor público estadual. A Constituição da República, em seu artigo 40, estabelece que o regime próprio de previdência dos servidores públicos possui caráter contributivo, o que implica uma necessária correlação entre a base de contribuição e o valor dos futuros benefícios previdenciários. Ou seja, em regra, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre as parcelas remuneratórias que se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor. Verbas de natureza indenizatória, transitória ou que não repercutem no cálculo do benefício previdenciário não devem compor a base de cálculo da contribuição. Este entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Feitas essas considerações gerais, passo à análise pormenorizada de cada uma das verbas questionadas nos autos. - Do Adicional Noturno e das Horas Extras A parte autora questiona a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e as horas extras. O adicional noturno é uma vantagem de caráter propter laborem, paga ao servidor em razão das condições especiais de tempo em que o trabalho é prestado, ou seja, no período noturno. Sua percepção é transitória e depende da efetiva prestação de serviço nessas condições, não se incorporando automaticamente aos proventos de aposentadoria. As horas extras (serviço extraordinário), por sua vez, remuneram o trabalho prestado além da jornada normal. Possuem natureza eventual e transitória, pois dependem de uma necessidade excepcional e temporária do serviço. Como tal, não integram a remuneração regular do servidor para fins de aposentadoria. A natureza transitória e/ou indenizatória dessas duas verbas as enquadra perfeitamente na hipótese de não incidência da contribuição previdenciária, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 163. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito à inclusão das parcelas questionadas no cálculo dos proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas deve ser reconhecida e quais os limites temporais aplicáveis; (iii) determinar se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser ajustada em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR […] Mérito 5. Nos termos do Tema 163 do STF (RE 593.068/SC), não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 6. A incidência indevida da contribuição previdenciária sobre gratificação de função, horas extras e adicional de insalubridade impõe a restituição dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 7. A restituição deve observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ, limitando-se aos descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. […] IV. DISPOSITIVO 10.Preliminares rejeitadas. Primeiro recurso parcialmente provido, para ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Segundo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 2º, 3º e 17; art. 201, § 11. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (Tema 163), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11/10/2018. STJ, Súmula 85. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.080334-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 30/06/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.142061-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) A cobrança da contribuição sobre tais parcelas configuraria um enriquecimento sem causa do ente previdenciário, pois haveria contribuição sem a correspondente contraprestação em benefício futuro. Portanto, assiste razão à parte autora quanto a estes pontos, devendo ser declarada a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e as horas extras. - Da Restituição dos Valores Reconhecida a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e as horas extras, é consequência lógica o direito do autor à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. A restituição deverá observar o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Os valores exatos a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a análise dos contracheques do servidor no período não prescrito, garantindo a exatidão do montante e evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. De rigor, assim, a procedência dos pedidos. CONCLUSÃO: Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ex vi do art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) DECLARAR a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos pela parte autora a título de adicional noturno e horas extras/serviços extraordinários, condenando os réus a se absterem de realizar tais descontos em seu contracheque, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; e b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e horas extras/serviços extraordinários, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Sobre os valores devidos, incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, e até 31/07/2025, a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser calculadas, uma única vez, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. A partir de 01/08/2025, a atualização será pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, tendo a taxa SELIC como teto limitador (Art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT, introduzidos pela EC 136/2025). Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários em primeira instância. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por não caber a este Juízo, no sistema dos Juizados Especiais, analisar tal pleito pela ausência de qualquer relevância da medida, uma vez inexistentes as custas processuais nessa fase e ainda considerando o advento do CPC/2015 que estabeleceu a competência da Turma Recursal quanto ao Juízo de admissibilidade. Nos termos do artigo 11, caput, da Lei n° 12.153/09, esta sentença não se submete ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança, data e assinatura digitais.