Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Por fim, oportunamente, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1005246-13.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Banco Votorantim S.A. e outro ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Maura Lucia da Costa Aloise, ambos qualificados nos autos. Instado a cumprir os termos integrais das decisões de fls. 204-205 e 212, a parte autora deixou de observar às determinações legais, por duas vezes, limitando-se a indicar novo endereço para tentativa de citação, ignorando as instruções desse juízo. A conduta da parte autora em conduzir o processo da forma como melhor lhe convém torna letra morta a decisão judicial que fora CLARÍSSIMA acerca das determinações e penalidades em caso de sua inobservância (Vide item "11" da decisão de fls. 204-205 e item "2" da decisão de fl. 212, com DESTAQUES, inclusive). Além disso, as determinações foram disponibilizadas no DJE desde 09/02/2026 (fls. 208-209) e 11/02/2026 (fl. 214), não sendo justificado o retardo no cumprimento da obrigação. Com efeito, ante a inércia da parte autora, que deixou de sanar o vício processual, impõe-se a extinção do feito, porquanto não compete ao Juízo indicar, indefinidamente, as medidas necessárias ao normal e regular andamento do feito, sendo descabido intimar sucessivas vezes o interessado para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Por fim, oportunamente, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)
