Ementa
Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido para DENEGAR a segurança pleiteada pela impetrante. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se que a gratuidade da justiça que lhe foi deferida (fls. 60/63). Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Sem reexame necessário porque não concedida a segurança, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.I.C. São Paulo, 04 de março de 2026. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA (OAB 104285/SP), PAULO CESAR FERREIRA (OAB 104285/SP), KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)