Ementa
Processo 1532396-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.N.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza jurídicos e legais efeitos, o acordo de alimentos, guarda e visitas promovido pelas partes acima nomeadas, relativamente a filha A.M.S, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas a fls. 68/71 e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC - art. 487, III, "b" ). O artigo 515 do Código de Processo Civil confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Se requerido, expeça-se o termo de guarda e o ofício à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Deixo de impor o pagamento de custas em razão da concessão da gratuidade. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P. R. I.