Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Carolina Rodrigues Martucci em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para: a) declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF; b) condenar a ré a incluir a "Bonificação por Resultados - BR" e o Abono FUNDEB (até 12/04/2022) na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, em favor da parte autora, apostilando-se o direito; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. O valor apurado, observada a prescrição quinquenal, deverá ser atualizado pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela EC nº 136/2025, a partir do trânsito em julgado. Fica, desde já, autorizada a compensação dos valores já declarados como não tributáveis na declaração anual do imposto de renda, devendo a parte autora apresentar, na fase de execução de sentença, as declarações completas de todo período que pretende ser ressarcido. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.