Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ELIAS PAULO DE SOUZA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do autor relativos aos contratos de empréstimos consignados, ora reconhecidos como inexigíveis, que deverão ser efetivamente demonstrados quando do cumprimento de sentença. Os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, devendo os juros serem calculados pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária, nos termos do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da regra da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo.