Ementa
Processo 0004155-09.2021.8.26.0132 (processo principal 1011914-46.2017.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wellington Carlos da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Vistos. Considerando o pagamento do débito no(s) incidente(s) de RPV/Precatório n.0004155-09.2021.8.26.0132/02, DECLARO satisfeita a execução e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento do requisitório, sem qualquer ressalva, incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Por fim, verificada as custas processuais pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, anote-se a extinção, a baixa no sistema e remetam-se os autos para o arquivo definitivo ( código 61615). P.I.C. - ADV: RODRIGO BRAIDO DEVITO (OAB 315123/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), ALINE FERREIRA COUTINHO (OAB 356278/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)