Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei nº 6.830/1980, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com levantamento do efeito suspensivo anteriormente concedido. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança da sucumbência ficará suspensão em face da gratuidade da justiça deferida ao embargante. Intimem-se.