Ementa
Processo 0004628-37.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1000850-42.2025.8.26.0590) (processo principal 1000850-42.2025.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Maria Silva Dí Silvério - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Bny Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. Ana Maria Silva Dí Silvério move(m) o(a) presente Cumprimento de sentença em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. A parte exequente informou a integral satisfação do débito. Decido. Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 125 em favor da parte exequente, independentemente do trânsito em julgado. independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se obrigatoriamente por meio do mandado de levantamento eletrônico para depósitos realizados a partir de 01/03/2017, expedindo-se guia física apenas em relação a depósitos anteriores a esta data. Ressalto a obrigatoriedade da serventia observar a ordem cronológica de cumprimento das guias. Para fins de expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto N° 1514/2019, deverão os advogados preencher o formulário de MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Considerando o cadastro de execução/cumprimento de sentença após a 02/01/2024 e a ausência de prévio recolhimento em razão de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte executada o pagamento das instauração da execução, sob pena de inscrição em dívida ativa, fixadas em 2% (dois por cento) do valor da execução, nos termos da redação atual do artigo 4º, inciso III, da Lei 11608/2003, observados os valores mínimos e máximos de 5 (cinco) e 3000 (três mil) UFESPs, respectivamente. Desde já, expeça-se carta, por diligência do Juízo, observando o art. 274, parágrafo único do CPC, e os §§ 1º e 2º do art. 1.098 das NSCGJ, para que a parte executada promova o(s) recolhimento(s). Após, 60 dias, sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa Após, anote-se a extinção (código 60690) e arquivem-se os autos definitivamente.