Diante do exposto, acolho o pedido da parte autora (Evento 3) e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais;
Não há condenação em honorários de advogado, pois a parte ré não foi citada.
Publique-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013026-27.2026.8.13.0672/MG AUTOR : ANA BIANCA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : ANA BIANCA SILVA ARAUJO (OAB MG136320) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANA BIANCA SILVA ARAÚJO em face de JÚLIO CÉSAR PIRES COELHO, ambos qualificados nos autos. Em Evento 3, MANIF1, antes mesmo do recolhimento das custas iniciais e da citação da parte ré, a parte autora se manifestou nos autos, pleiteando o cancelamento da distribuição. O pedido pode ser julgado imediatamente, pois depende apenas da vontade manifestada pela própria autora. Quem propõe uma ação pode desistir dela livremente antes que a outra parte seja citada. Como a pessoa processada ainda não foi comunicada para se defender, a lei não exige a concordância dela, conforme prevê o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, quando a desistência ocorre antes da citação e sem o pagamento das custas de entrada, a consequência prevista em lei é o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, não cabe cobrar custas nem honorários de advogado da parte autora, pois o processo não chegou a produzir efeitos contra a parte adversa nem demandou atuação de advogado do réu. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma esse entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária por desistência dos autores, sem resolução de mérito, e os condenou ao pagamento das custas processuais. Os apelantes pleitearam o cancelamento da distribuição, argumentando que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré, o que, segundo o art. 290 do CPC, exoneraria a parte desistente do pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a desistência da ação antes da citação da parte ré implica o cancelamento da distribuição, isentando os autores do pagamento das custas processuais; (ii) analisar se a sentença recorrida deve ser reformada para determinar cancelamento da distribuição, ao invés da extinção com resolução de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que, nos termos do art. 290 do CPC, o pedido de desistência formulado antes da citação da parte ré enseja o cancelamento da distribuição do feito, não sendo aplicável a regra do art. 90 do CPC, que impõe a obrigação de pagamento das custas na desistência da ação. 4. A interpretação do art. 290 do CPC permite concluir que quando a parte não efetua o recolhimento das custas iniciais, a distribuição deve ser cancelada sem qualquer efeito para ambas as partes, incluindo o autor. 5. A sentença de primeira instância incorreu em erro ao extinguir o processo com imposição de custas, pois a desistência ocorreu antes da formação da relação processual (não havia tríade processual), tornando-se aplicável o cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A desistência da ação antes da citação da parte ré acarreta o cancelame nto da distribuição, sem condenação ao pagamento das custas processuais." 2. "O art. 90 do CPC, que impõe o pagamento de custas em caso de desistência, não se aplica quando o autor desiste antes da citação, devendo prevalecer o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.016.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2022, DJe 24.11.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.429863-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024) Assim, o pedido deve ser aceito para cancelar a distribuição, sem cobrança de custas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido da parte autora (Evento 3) e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais; Não há condenação em honorários de advogado, pois a parte ré não foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, e nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Retire-se o sigilo dos autos. Realizadas as providências necessárias, arquivem-se com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito
