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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4025149-13.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 05/03/2026
Número único (CNJ)
4025149-13.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Como há irregularidade na representação processual, aplica-se o artigo 104, §2º, do CPC, devendo arcar com as custas processuais o advogado que ajuizou a ação, independentemente da condição financeira do autor, razão pela qual ficam indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Assim sendo, deverá ser recolhida a taxa judiciária em aberto, no prazo de 15 dias. Na ausência do recolhimento, inscreva-se o patrono do autor no cadastro da dívida ativa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4025149-13.2026.8.26.0100/SP AUTOR : DANIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : HUGO CESAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB SP408832) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Como há irregularidade na representação processual, aplica-se o artigo 104, §2º, do CPC, devendo arcar com as custas processuais o advogado que ajuizou a ação, independentemente da condição financeira do autor, razão pela qual ficam indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Assim sendo, deverá ser recolhida a taxa judiciária em aberto, no prazo de 15 dias. Na ausência do recolhimento, inscreva-se o patrono do autor no cadastro da dívida ativa.