Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 60/63 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, constata-se a ocorrência de preclusão lógica. Consequentemente, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Desnecessáriaaexpediçãodetermodeguarda, visto que a genitora detém o poder familiar sobre a filha e pode se valer de cópia desta deliberação, se necessário, para comprovar que é a atual guardiã. Cada parte arcará com 50% das custas processuais, nos termos do art. 90, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC. Fica indeferida a gratuidade de justiça à parte ré ante a ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Certifique-se as custas e intime-se a parte ré para recolhimento, expedindo-se o necessário para tanto. Em caso de não pagamento, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em nome do(s) devedor(es) e encaminhe eletronicamente à PGE para que adote as providências devidas. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as determinações e pagas as custas, ou com o resultado da inscrição do débito na dívida ativa, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe.