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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000838-46.2025.8.26.0137

Publicação
DJEN 05/03/2026
Número único (CNJ)
0000838-46.2025.8.26.0137

Ementa

Processo 0000838-46.2025.8.26.0137 (apensado ao processo 1001243-36.2023.8.26.0137) (processo principal 1001243-36.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - G.M.S. - M.V.Y.S. - Vistos. Diante da duplicidade da distribuição informada pela exequente (fls. 6-7), reconheço a litispendência e julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem taxa judiciária, pois o valor da prestação mensal de alimentos não supera 2 (dois) salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei n. 11.608/2003). Ausente interesse recursal em decorrência da preclusão lógica, serve a presente como certidão de trânsito nesta data. Arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0000838-46.2025.8.26.0137 (apensado ao processo 1001243-36.2023.8.26.0137) (processo principal 1001243-36.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - G.M.S. - M.V.Y.S. - Vistos. Diante da duplicidade da distribuição informada pela exequente (fls. 6-7), reconheço a litispendência e julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem taxa judiciária, pois o valor da prestação mensal de alimentos não supera 2 (dois) salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei n. 11.608/2003). Ausente interesse recursal em decorrência da preclusão lógica, serve a presente como certidão de trânsito nesta data. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: THIAGO ALLEN BERTAGNA (OAB 213333/SP), JEFFERSON RICARDO ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 459198/SP), THIAGO ALLEN BERTAGNA (OAB 213333/SP)