Ementa
titularidade do autor, conforme chave pix fornecida (evento 14, PET1); (b) o fornecimento do código de postagem gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, acolho o pedido de desistência formulado pelo autor, independente da anuência da reclamada Magazine Luiza S/A, nos termos do ENUNCIADO 90 do FONAJE (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ), de seguinte teor: ?A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.? Assim, JULGO EXTINTA a ação, em relação a ambas as reclamadas. Arquivem-se os autos, oportunamente.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000172-08.2026.8.26.0471/SP
RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)
RÉU : NEWELL BRANDS BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
SENTENÇA
Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo livremente celebrado entre Autor e reclamada Newell Brands Brasil Ltda, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Providencie a ré Newell: (a) o pagamento do valor combinado na conta de titularidade do autor, conforme chave pix fornecida (evento 14, PET1); (b) o fornecimento do código de postagem gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, acolho o pedido de desistência formulado pelo autor, independente da anuência da reclamada Magazine Luiza S/A, nos termos do ENUNCIADO 90 do FONAJE (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ), de seguinte teor: ?A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.? Assim, JULGO EXTINTA a ação, em relação a ambas as reclamadas. Arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C.
