Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031326-41.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : MARIA DAS GRACAS AMORIM DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : DEIVIDE FERNANDES FREITAS (OAB MG180735)
RÉU : MARISA LOJAS S.A.
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632)
RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632)
SENTENÇA
MARIA DAS GRACAS AMORIM DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MARISA LOJAS S.A. e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, também qualificadas, visando obter o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados após adesão a cartão de crédito ofertado em loja, a restituição em dobro dos valores pagos sob alegação de cobrança indevida de encargos e anuidade não informados, bem como a indenização por danos morais decorrentes de supostas práticas abusivas no processo de cobrança.
Aduz a parte autora na Petição Inicial, Evento 1 (doc 1), em síntese, que, em 04/09/2024, foi à loja Marisa visando adquirir mercadoria promocional, uma blusa por R$ 29,99. Alega que, no caixa, foi persuadida por funcionária a aderir ao cartão de loja administrado pela ré Credsystem, sob promessa de ausência de anuidade e custos adicionais. Sustenta vício de consentimento por omissão de informações sobre a cobrança mensal de R$ 4,90 a título de “anuidade” e a possibilidade de incidência de encargos e juros, que só vieram a ser conhecidos após o recebimento de fatura acima do valor da compra. A autora afirma que, mesmo após pagar R$ 29,99 correspondente ao preço da mercadoria em 28/09/2024, passou a receber sucessivas cobranças telefônicas e extrajudiciais, com crescente majoração do débito, culminando no pagamento compulsório de R$ 84,68, perfazendo dispêndio total de R$ 114,67. Aduz que a cobrança foi abusiva, realizada em ambiente de assédio, gerando constrangimento, angústia, ameaça de negativação do nome e desvio produtivo, o que lhe teria causado dano moral. Fundamenta sua pretensão nos arts. 6º, 14, 20, 39, IV e V, 42, 51, IV, e parágrafo único do CDC, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, deduz os seguintes pedidos: i-) concessão de gratuidade da justiça; ii-) reconhecimento da prioridade de tramitação legal à idosa; iii-) citação das rés, sob pena de revelia; iv-) inversão do ônus da prova e exibição de contrato, histórico de faturas e registros de cobrança pelas rés; v-) declaração de inexistência do débito e nulidade de cobranças vinculadas a anuidade e juros não informados; vi-) condenação solidária à restituição em dobro do valor pago indevidamente R$ 84,68, totalizando R$ 169,36, com correção monetária e juros; vii-) condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais (sugerido R$ 20.000,00 ou a ser arbitrado); viii-) condenação ao pagamento das custas e honorários.
A petição inicial foi distribuída em 26/02/2026, conforme certidão de distribuição, Evento 5 (doc 1) e recebe o valor fiscal de R$ 20.169,33. Anexa declaração de hipossuficiência, Evento 1 (doc 3), identificação civi,l Evento 1 (doc 4), comprovante de endereço, procuração, Evento 1 (doc 2) e os documentos das transações contestadas, recibos de compra, faturas, extratos de cartão e comprovantes de pagamento, Evento 1 (doc 8), Evento 22 (doc 4), dentre outros.
Concessão de justiça gratuita deferida no despacho, Evento 14 (doc 1), com menção direta à declaração de hipossuficiência.
Os autos não registram tutela provisória deferida ou indeferida, bem como não há notícia de decisão impossibilitando a antecipação de tutela.
Citada, a ré MARISA LOJAS S.A. apresentou contestação, Evento 24 (doc 1), na qual, em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva, sob fundamento de que é apenas fornecedora de produto, sem responsabilidade pela administração do cartão da loja, restrita à Credsystem. No mérito, alega regularidade da contratação, inexistência de abusividade nos encargos praticados e validade da cláusula de anuidade diferenciada, argumentando ciência da autora sobre todos os encargos, que a evolução do débito decorreu do pagamento parcial do valor originário, e que todas as condições foram previamente informadas. Impugna os pedidos de restituição em dobro por ausência de má-fé e da indenização por dano moral por falta de demonstração de prejuízo concreto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Pede improcedência da ação e aplicação de multa por litigância de má-fé.
Citada, a ré CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. igualmente apresentou contestação, Evento 22 (doc 1) alinhada aos mesmos fundamentos, além de enfatizar a legalidade da atuação empresarial no segmento financeiro, a ausência de violação à boa-fé contratual ou obrigação de aplicação de taxas médias, defendendo regular pactuação de cláusulas e acúmulo de encargos por inadimplemento parcial da autora. Igualmente requer extinção do processo em relação à Marisa, por alegada ilegitimidade, improcedência dos pedidos autorais, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé.
A parte autora replicou, Evento 30 (doc 1), impugnando formalmente as preliminares e rechaçando a tese de contratação válida nos moldes dos documentos apresentados, afirmou inexistir regularidade informacional e controverteu sobre a aceitação e ciência dos encargos embutidos, requerendo demonstração efetiva pelas rés da entrega e aceite das condições financeiras contestadas.
Os autos registram atos ordinatórios intimando para especificação de provas, Evento 35 (doc 1), tendo as partes se manifestado.
Ato ordinatório ulterior determinou a apresentação de memoriais, indicando o encerramento da instrução, Evento 43 (doc 1). A parte autora apresentou alegações finais por memoriais, Evento 49 (doc 1), reiterando os pedidos iniciais, enfrentando questão de informações sobre a contratação e detalhando os pontos de controvérsia relativos à informação prévia e à efetiva pactuação dos encargos.
Não há nos autos produção de prova pericial ou testemunhal. O feito prescindiu de dilação probatória, com julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, conforme decisão implícita nos atos ordinatórios que determinaram a apresentação de memoriais.
Pressupostos processuais e condições da ação verificados: procuração regular, partes legítimas, pedido certo, interesse processual e ausência de vícios de inépcia. Alegações de ilegitimidade serão decididas na fundamentação.
DECIDO.
Cuida-se de Ação de repetição de indébito cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora idosa contra estabelecimento comercial e administradora de cartão de loja, discutindo-se a regularidade da cobrança de encargos e a suficiência da informação pré-contratual acerca de anuidade e juros incidentes.
Preliminar de ilegitimidade passiva da Marisa: Afasto, pois os elementos dos autos demonstram que a adesão do cartão e a contratação dos serviços financeiros são parte integrante do ambiente negocial da loja, sendo a atuação conjunta reconhecida pelas próprias rés. A oferta, modalidade de abordagem e benefícios decorrentes da política de fidelização vinculam a fornecedora ao resultado do serviço, tornando-se responsável solidária por eventuais falhas ou vícios, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
Julgamento antecipado: na ausência de impugnação ao despacho ordinatório que encerrou a instrução e de requerimento de prova a ser produzida, opera-se a preclusão, art. 507 c/c parágrafo único do art. 1000 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.
A controvérsia reside na definição sobre a existência de informação prévia adequada quanto à incidência de anuidade diferenciada e encargos financeiros após o uso do cartão, bem como a legitimidade da evolução das cobranças e dos valores exigidos.
Aplica-se a Lei nº 8.078/90, nos termos dos artigos 6º, III e VIII, 39, IV e V, 42, parágrafo único, e 51, IV, do CDC, além dos artigos 186, 927 e 876 do Código Civil, que regulam o dever de informação, a vedação à prática abusiva e a restituição do indébito.
A análise do material probatório revela: a parte autora admite ter aderido a serviço vinculado à compra presencial, com uso de cartão (fatura e autorização presentes nos autos, Evento 22 (doc 3), Evento 22 (doc 2), Evento 22 (doc 4), Evento 24 (doc 2), mas questiona a forma de apresentação das condições, transparência da informação e a pactuação inequívoca dos encargos.
O “Termo de Adesão”, documento de proposta de adesão ao cartão Evento 24 (doc 2) menciona genericamente a cobrança de anuidade diferenciada, “AD mensal sempre que houver movimentação”, a existência de encargos em caso de atraso e remete o consumidor ao site da ré para consulta ao contrato. Não individualiza, porém, as taxas aplicáveis, quais juros, qual valor da anuidade, composição de CET, IOF, multa, despesa, nem comprova que a autora teve ciência de tais valores, especialmente diante da impugnação expressa na réplica e nos memoriais. Não há documento nos autos demonstrando a entrega física ou eletrônica do contrato completo contendo todas as condições no ato da contratação, nem informação ostensiva, clara e detalhada impressa no momento do aceite, capaz de evidenciar manifestação de vontade livre e informada.
A análise dos extratos de fatura evidencia a cobrança de anuidade e encargos financeiros por atraso, atingindo valores consideráveis em curto período, juros rotativo a 21,99% a.m.; oferta de parcelamento com CET de 557,33% ao ano, Evento 22 (doc 4), Evento 24 (doc 4). Os acréscimos constam discriminados apenas nas segundas vias das faturas juntadas, não havendo comprovação de que os percentuais de juros, base e forma de capitalização foram previamente e suficientemente apresentados antes do uso do cartão. As comunicações de cobrança e os avisos de “possível negativação” também são admitidos nas respostas administrativas, com registro de cancelamento do cartão e de reclamações da consumidora, evidenciando a controvérsia e o ambiente de pressão alegado.
No que se refere ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, competia às requeridas demonstrar de forma inequívoca a apresentação, ciência e anuência prévia da autora quanto às condições pactuadas e aos encargos aplicados, sobretudo estando tais elementos sob sua posse e controle.
Ficou demonstrado o pagamento de R$ 29,99 em 28/09/2024, adimplindo integralmente o valor informado da mercadoria, e o pagamento de R$ 84,68 em 13/12/2024, totalizando R$ 114,67. Não se comprova ciência inequívoca e clara dos acréscimos antes da incidência do saldo final, tampouco a plena regularidade dos lançamentos adicionais.
A restituição do indébito encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo a devolução em dobro devida nos casos de cobrança contrária à boa-fé objetiva, quando não demonstrado engano justificável ou transparência inequívoca na cobrança dos encargos.
Quanto ao dano moral, infere-se dos autos a ocorrência de múltiplos contatos de cobrança, envio de mensagens e ameaças de restrição, sobre os quais há prova documental, faturas, avisos de SMS, protocolo de reclamação, comunicações administrativas e registro de contato em massa e compatibilidade parcial com a narrativa inicial. A vulnerabilidade etária da autora, acima de 60 anos agrava o quadro de desgaste, tempo útil perdido e exposição do consumidor a situação de insegurança em razão da conduta das rés.
No tocante à alegação de má-fé processual suscitada pelas rés, os documentos não evidenciam alteração da verdade capaz de autorizar sanção nos termos do art. 80 do CPC, configurando-se legítima a insurgência quanto à informação da contratação.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a-) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças relativas à anuidade diferenciada e encargos financeiros não comprovadamente informados à parte autora, afastando a cobrança de saldo superior a R$ 29,99, correspondente ao valor efetivamente informado da compra realizada;
b-) CONDENAR as rés, em solidariedade, à restituição em dobro dos valores recebidos a maior, R$ 84,68, valor pago em 13/12/2024, totalizando R$ 169,36, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação; c-) CONDENAR as rés, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos a partir do arbitramento e com incidência de juros legais desde a citação, observado o regime legal aplicável; d-) CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade deferida à autora;
e-) rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta dolosa; Tendo a condenação natureza líquida, dispensa-se liquidação de sentença, permitindo-se mera atualização aritmética dos valores na fase de cumprimento.
Transitada em julgado, comprove a Secretaria eventual existência de custas finais, intimando a parte responsável para recolhimento, sob pena de expedição da CNPDP. Não havendo pagamento, expeça-se a CNPDP, observando-se os arts. 84 e 87 do CPC e as orientações do Provimento Conjunto nº 78/2018 do TJMG. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c arts. 60, 61 e 64 do Prov. 355/CGJ.
P.R.I.
