Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (1) declarar inexigível os contratos de fls. 204/213, 214/223, 224/233, 234/243 e 244/252 (contratos nº 22 - 849917 292/2 , 22 - 849917775/20 , 22 - 849917490/20, 849917084/20 e 51-851929172/20), cabendo restituição de todos os valores pagos, e (2) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambos serão devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e a presente data, respectivamente. Incidirá, desde a citação, juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários, que arbitro em 20% do valor da condenação. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)