Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0476405-65.2007.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] AUTOR: Fazenda Pública CPF: não informado RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIGON LTDA - ME CPF: 16.889.776/0001-44 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIGON LTDA. – ME, visando à cobrança de créditos tributários relativos a IRPJ. A petição inicial, datada de 05/02/2007, atribuiu à causa o valor de R$1.257.546,80. A executada foi citada em 05/10/2007 (ID 9744909723 - Pág. 8). Ao longo do feito, foram realizadas tentativas de localização e constrição de patrimônio. Em 2010, houve restrição de transferência de veículo pelo RENAJUD, mas certidão posterior consignou expressamente que nenhum bem havia sido penhorado e que ainda se aguardava o pagamento de guia para expedição do mandado de penhora (ID 9744909724 - Pág. 16-32). Em 2015, a diligência destinada à penhora e avaliação de imóvel foi suspensa porque não foi localizada pessoa que aceitasse o encargo de depositário, havendo registro de que não se procedeu à penhora. Em 2020, a exequente requereu reserva de valores decorrentes da arrematação do imóvel em processo relacionado, pedido deferido em 16/12/2020. Posteriormente, foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos do processo relacionado, indicado pela exequente como realizado em 21/01/2021 e identificado em decisão posterior como lavrado em 03/05/2021. Em 16/04/2026, este juízo determinou que a exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente e indicasse os marcos suspensivos ou interruptivos. Em 14/05/2026, a União sustentou a inexistência de prescrição e requereu a transferência para estes autos dos valores depositados no processo nº 0054415-64.1999.8.13.0216. O requerimento foi reiterado em 17/08/2026. Em 19/08/2026, a executada requereu o indeferimento da transferência ou, subsidiariamente, a prévia apuração do saldo e a oitiva dos interessados. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia compreende a ocorrência de prescrição intercorrente e, como consequência, a possibilidade de transferência para estes autos de valores vinculados ao processo relacionado. A prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição anterior ao ajuizamento. A execução foi proposta e houve citação da executada, de modo que a análise ora realizada restringe-se à eventual perda da pretensão executiva no curso do processo, em razão da ausência de localização de patrimônio efetivamente penhorável. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 disciplina a suspensão da execução fiscal quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Após o período máximo de suspensão, o feito deve ser arquivado e, transcorrido o prazo prescricional, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento repetitivo do REsp nº 1.340.553/RS, fixou que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF começa automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis. Também estabeleceu que somente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, não bastando o simples requerimento de diligências. No caso concreto, a última constrição patrimonial efetivamente documentada antes dos atos de 2021 foi o bloqueio bancário de R$8,10, realizado em 13/01/2009. Embora o valor tenha sido efetivamente bloqueado, não foi localizado termo posterior de penhora sobre a quantia. Ainda que se reconheça a esse bloqueio eficácia interruptiva, o intervalo até a penhora no rosto dos autos, indicada como realizada em 21/01/2021 ou, conforme outra referência documental, em 03/05/2021, supera seis anos. A restrição de transferência do veículo pelo RENAJUD, efetivada em 21/05/2010, não constitui penhora realizada. A certidão de 25/07/2011 afirma que, até aquela data, nenhum bem havia sido penhorado e que os autos aguardavam o pagamento de guia para a emissão do mandado de penhora. Também não se pode considerar efetivada a penhora do imóvel em 01/09/2015. Embora a União tenha posteriormente afirmado que o oficial de justiça teria procedido à penhora e à avaliação, a certidão contemporânea registra a suspensão da diligência por falta de depositário e a não realização do depósito e da penhora. Ausente prova segura em sentido contrário, a diligência deve ser classificada como frustrada. A reserva de valores deferida em 16/12/2020 igualmente não comprova constrição patrimonial efetiva naquele momento. A reserva foi requerida em razão da arrematação ocorrida no processo relacionado, mas não há, nos trechos examinados, prova de transferência ou de disponibilidade concreta de valor em favor desta execução. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, somente aparece formalizada em 2021. A decisão proferida no processo relacionado menciona termo lavrado em 03/05/2021, enquanto manifestação da União indica a data de 21/01/2021. A divergência não altera a conclusão, pois ambas as datas são posteriores ao transcurso do prazo de seis anos contado do bloqueio efetivo de 13/01/2009. Assim, mesmo adotando a interpretação mais favorável à exequente, transcorreu período superior à soma do prazo de suspensão de um ano com o prazo prescricional quinquenal sem nova penhora comprovada. A penhora no rosto dos autos foi formalizada quando a prescrição intercorrente já havia se consumado, não sendo apta a reabrir a pretensão executiva. A circunstância de terem sido formulados pedidos de pesquisa, reforço de penhora, alienação do veículo, alienação do imóvel, penhora de aluguéis e reserva de valores não altera o resultado. O Tema 566 do STJ exige providência efetivamente frutífera; petições, deferimentos e diligências sem resultado útil não interrompem a prescrição. Registre-se, ainda, que o processo nº 0054415-64.1999.8.13.0216 foi extinto por desistência, com certidão de baixa emitida em 24/07/2026. A extinção e a baixa daquele feito não convertem a reserva de valores em pagamento nem afastam a prescrição já consumada nesta execução. A exequente foi expressamente intimada para indicar e comprovar causas suspensivas ou interruptivas. Embora tenha apresentado manifestação, não individualizou marco eficaz capaz de afastar a prescrição e não juntou comprovação suficiente de penhora efetiva dentro do período relevante. Consumado o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal, sem constrição patrimonial efetiva apta a interrompê-lo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a execução fiscal nº 0476405-65.2007.8.13.0216, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIGON LTDA. – ME. Julgo prejudicado o pedido de transferência de valores formulado pela exequente em relação ao processo nº 0054415-64.1999.8.13.0216, tendo em vista que o referido feito já foi extinto, com determinação de levantamento das constrições nele realizadas. Determino o levantamento de eventuais restrições, penhoras ou constrições ainda existentes nestes autos em decorrência desta execução, ressalvadas as medidas pertencentes a outros processos ou destinadas a créditos de terceiros. Sem custas. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de nova conclusão. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se intimada a parte, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente valerá para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina
