Inteiro teor
Processo 1011586-38.2019.8.26.0006 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Henrique Régis Massa 31706909819 - Banco Bradesco S/A - - Cielo S.A. - Vistos. HOMOLOGO o laudo periciale esclarecimentosde fls.1841/2673 e 2921/3897e declaro encerrada a instrução processual. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Sra. perita dosvaloresdepositados nasfls.1478/1479, 1480/1481 e 1484/1485, observando-se formulário de fls.2674/2675. Fls. 3898/3901. Ante o extenso e complexo trabalho desempenhado pela perita, inclusive para elaboração dolaudo complementar, arbitro os honorários complementares, tal como estimados, em R$ 3.500,00. Providenciem as partes em 5 dias o depósito de sua cota-parte. Passo a proferir a sentença. Henrique Régis Massa 31706909819ajuizou ação de exigir de contas contraBanco Bradesco S/A e Cielo S/A, aludindo ser titular de duas contas correntes junto ao primeiro requerido, sendo uma conta corrente convencional e outra conta chamada "garantida"; que tais contas se destinavam ao recebimento de valores de transações efetuadas com cartão de débito e crédito através da requerida Cielo; que as quantias eram creditadas na conta garantida n. 7316-4 e depois repassadas para a conta convencional n. 4524-1, ambas da agência n. 1788-4 do primeiro requerido; que, desde a abertura da conta "garantida" em maio de 2018, passou a observar duplicidade de descontos de parcelas adiantadas e supressão de recebíveis da modalidade de débito à vista; que a inconsistência acarretou saldo negativo na conta corrente convencional gerando cobrança indevida de juros e risco de devolução dos cheques emitidos por falta de fundos; que por diversas vezes esteve presente na agência bancária, porém os requeridos não forneceram explicações consistentes acerca das incongruências apresentadas; que o primeiro requerido encaminhou extratos bancários e planilha no formato "excel", denominada Consolidação, confirmando as inconsistências; que efetuou reclamação formal ao Banco Central e redirecionou sua máquina de cartões para outro banco; que o primeiro requerido continuou a efetuar movimentações com a conta garantida com a consequente negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; que a conta garantida visa intermediar os recebíveis da credenciadora de créditos (CIELO) e a conta corrente convencional, o que impossibilitaria a negativação e que as vias administrativas para elucidação das inconsistências foram exauridas. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que os requeridosprestem contas de todas as transações bancárias de 18.05.2018 até a data de distribuição da ação, de forma a indicar precisamente as duplicidades e repasses não realizados, bem como possíveis ressarcimentos em haver e, ao final, consignação em juízo dos valores apurados em perícia ou a repetição em dobro do que for demonstrado à crédito, bem como declaração judicial de quitação do contrato em tela. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/35). Por decisão de fls. 36/37 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 42), o primeiro requerido apresentou contestação (fls. 44/49), aludindo que as incongruências apontadas pelo autor foram devidamente esclarecidas; que na agenda financeira não houve cobranças dúplices; que o autor contratou serviços de adiantamento de créditos junto ao banco; que falta ao autor controle de caixa organizado, uma vez que, ao contar com o valor adiantado, reconhecia equivocadamente o valor do adiantamento como o de vendas líquidas; que houve duas divergências nos dias 05 e 06.08.2019 a serem esclarecidas junto à segunda requerida; que cláusula contratual confere ao banco a isenção da diferença referente a direitos creditórios de cartões por problemas de transmissão ou atualização das informações enviadas pelas administradoras de cartão; que agiu conforme legislação, sendo descabida reparação civil e inconcebível pedido de indenização por danos materiais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 50/887). Citada (fls. 43), a segunda requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 889). Réplica (fls. 891/899). Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu que os requeridos procedessem à juntada de relatório EDI Bancário e a oitiva de testemunhas (fls. 897) e o primeiro requerido pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1197/1199). A requerida Cielo compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 901/915), aludindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou decadência; que não se aplica o CDC; que todas as operações realizadas por meio da máquina da requerida tem seus valores repassados à conta bancária indicada pelo autor e nos prazos acordados; que as transações a débito tem seus valores liquidados em até 72 horas da concretização da venda; que as transações a crédito são repassadas de acordo com o vencimento de cada prestação; que, no caso de contratação de antecipação diretamente com o banco, o credenciado recebe a totalidade de suas vendas já no dia seguinte das transações com os devidos descontos pelo produto; que o autor contratou com o primeiro requerido o produto de negociação de recebíveis, relação jurídica de que não faz parte;que todos os valores transacionados pelo autor já foram devidamente repassados nos termos do contrato; que em cada venda é descontada a sua remuneração, além do desconto pela antecipação, quando contratado; que o cartão com bandeira Amex não é liquidado por ela atuando apenas como intermediária no armazenamento e tráfego de informações de sistema que inclui a captura e processamento de dados e não a liquidação de valores; que a empresa responsável pelo repasse é aBankparS/A e que nada deve ser pago. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 916/1196). Por decisão de fls. 1200 foi determinado que o autor se manifestasse sobre a contestação da segunda requerida e foi determinado que o primeiro requerido apresentasse osextratos na integralidade, sendo atendido (fls. 1203/1274). Réplica (fls. 1275/1278). Manifestação do autor (fls. 1280). Pordecisãode fls. 1283/1287 as preliminares ea prejudicialforamafastadas,reconhecendo-se o dever de prestação de contas pelos requeridos referente ao período de 18.05.2018 a 18.10.2019. Contra r.decisãoforam interpostos embargos de declaração pelarequerida Cielo(fls. 1292/1294), os quais foram acolhidos. Manifestaçãodarequerida Cielo(fls. 1303/1385). Por v. Acórdão foi negado provimento ao recursode agravo de instrumentointerposto pelo requerido Banco Bradesco S/A contra a decisão que reconheceu o dever de prestar contas(fls.1402/1406). Manifestações das partes (fls. 1410/1431, 1438/1440e 1444/1445). Por decisão de fls. 1446/1447 determinou-se a produção de prova pericial. Manifestação da requerida Cielo (fls. 1458/1460). Laudo pericial (fls. 1841/2673). Manifestação das partes (fls.2680/2682, 2683/2899 e 2903/2918). Esclarecimentos da Sra. Perita (fls. 2921/3897). Manifestação dos requeridos (fls. 3905/3914 e 3953/3971). É o relatório. DECIDO. A ação de exigir contas desenvolve-se em procedimento bifásico: na primeira fase afere-se o dever de o requerido prestar contas e, na segunda, as contas apresentadas são julgadas e, havendo saldo remanescente em favor do autor ou do requerido, condena-se a parte contrária aoseu pagamento. É dos autos que as partes mantiveramrelação contratual, de modo que o autor mantinha duas contas bancárias junto ao requerido Banco Bradesco S/A por meio das quais recebia valores de transações efetivadas através de maquineta de cartão mantida com acorrequeridaCielo. Cinge-se a controvérsia à existência de eventual saldo devedor entre as partes. Em resumo, aduz o autor que constatou diversos descontos em duplicidade de parcelas adiantadase supressão de recebíveis da modalidade de débito à vista, tudo sem justificativa. Determinada a realização de perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor, constatouaSra. Peritaque, em que pese o recebimento de créditos injustificados pelo autor, tal montante é muito inferior aos valores injustificadamente deduzidospela requerida Cieloem desfavor dele,de modo que oautoré credor da importância de20.243,47(23.666,57-3.423,10-fls. 2971, 2977e 2981). No que tange ao requerido Banco Bradesco S/A, concluiu a Sra. Perita que: (...) não houve cobranças em duplicidade como relatado pela Requerente, mas sim transferência entre contas(...)e Não há, desta forma, qualquer valor descontado indevidamente pelo Banco Requerido, haja vista a comprovação do crédito dos valores oriundo das vendas a crédito antecipadas realizadas pela Requerente(...)(fls. 2965e 2968). Ressalto que o trabalho desempenhado pelaexpert foi extremamentesério,detalhado e robusto, ao passo que a irresignação dosrequeridos(fls.3905/3914 e 3953/3971) se trata de mero descontentamento com o resultado obtido e incapaz de desconstituir o laudo técnico. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTEa presente ação de exigir contas em sua segunda fase para reconhecer o crédito em favor doautorcom relação à requerida Cielo S/Ade R$20.243,47, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais, ambos a partir de18.05.2018,observando-se os termos da Lei n. 14.905/2024,ficando desde logo constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condenoa requeridaCielonopagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizada. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de exigir contas em sua segunda fase ajuizada porHenrique Régis Massa 31706909819contraBanco Bradesco S/A. Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, arquivem-se osautos. P.I.C. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)
