Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o requerido RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. apresente, no prazo de quinze dias úteis, os contratos de números 467000000180000170 e 467130005734000173, com todos os documentos que os instruem. Os documentos deverão ser apresentados em formato colorido e legível. Esclareço que a presente ação de produção antecipada de provas não se destina a provar fatos, mas tão somente a viabilizar o acesso aos documentos requeridos, de modo que eventual discussão sobre a existência, validade ou exigibilidade dos débitos deverá ser objeto de ação própria, se o autor assim desejar após tomar conhecimento do conteúdo dos contratos ora determinados a exibir. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, aplicando-se o princípio da causalidade, uma vez que a resistência injustificada à apresentação administrativa dos documentos deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Publique-se.