Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS A FRAUDE ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.
I. Caso em Exame
Pedido autônomo de efeito suspensivo interposto por Matheus Rodrigues Boiadeiro em apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer proposta contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A demanda visava obter judicialmente os registros de acesso vinculados a contas utilizadas em fraude eletrônica que resultou em prejuízo de R$ 8.000,00. A parte autora alegou urgência na preservação dos dados, cujo prazo de guarda está próximo do vencimento, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de determinar à requerida que preserve os registros de acesso às contas envolvidas na fraude eletrônica, evitando a perda definitiva da prova necessária à identificação dos autores do ilícito.
III. Razões de Decidir
O artigo 995, parágrafo único, do CPC, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação quando demonstradas a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. O artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impõe às provedoras de aplicações o dever de manter registros de acesso por seis meses. Decorrido o prazo, os dados podem ser excluídos automaticamente. No caso, a plausibilidade do direito está evidenciada na documentação apresentada, que demonstra a possível prática de estelionato, a transferência dos valores e o registro da ocorrência policial, conferindo verossimilhança à narrativa do autor. A medida requerida visa à preservação dos registros de acesso (endereços IP, datas e horários), sem solicitar qualquer informação sobre movimentações financeiras, o que afasta a incidência da cláusula de sigilo bancário e reforça a legalidade do pleito à luz do artigo 22 do Marco Civil da Internet. A requerida, como provedora de aplicações de internet, detém o dever legal de fornecer tais dados mediante ordem judicial, não se tratando de criação de nova obrigação, mas do cumprimento de dever legal já existente. A urgência está caracterizada diante da iminência do escoamento do prazo legal para guarda dos registros, o que poderá tornar irreversível a perda da prova e inviabilizar o objetivo da ação. Precedente desta C. Câmara. A concessão da medida garante o resultado útil do processo.
IV. Dispositivo e Tese
Concedida a antecipação de tutela recursal.
Tese de julgamento: 1. O efeito suspensivo à apelação pode ser concedido para impedir a exclusão de registros de acesso e dados cadastrais necessários à instrução processual, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 2. O artigo 15 do Marco Civil da Internet deve ser interpretado de modo a viabilizar a tutela jurisdicional, permitindo a preservação dos dados requisitados enquanto pendente a apreciação judicial de seu fornecimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 299, parágrafo único; 300; 932, II; 995, parágrafo único; 1.012, §§ 3º e 4º. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 15 e 22. CF/1988, art. 5º, IV.