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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Petição Cível 4007305-84.2025.8.26.0100

Publicação
DJEN 04/03/2026
Número único (CNJ)
4007305-84.2025.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré a fornecer, em relação números de telefone +11 96248-1773 e +55 11 98037-2709, os registros de conexão e de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos honorários), referentes aos últimos 6 (seis) meses. Reputo cumprida a obrigação relativamente ao número +11 96248-1773. Em relação ao número +55 11 98037-2709, os registros deverão ser fornecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando confirmada a tutela de urgência. Em face da sucumbência em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Petição Cível Nº 4007305-84.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : SONIA DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADO(A) : THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB SP391408) REQUERIDO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré a fornecer, em relação números de telefone +11 96248-1773 e +55 11 98037-2709, os registros de conexão e de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos honorários), referentes aos últimos 6 (seis) meses. Reputo cumprida a obrigação relativamente ao número +11 96248-1773. Em relação ao número +55 11 98037-2709, os registros deverão ser fornecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando confirmada a tutela de urgência. Em face da sucumbência em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.