Inteiro teor
Processo 1000303-49.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S. - Vistos. R. da S, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de modificação de guarda e alimentos, com pedido de tutela de urgência, em face de M. L. da S. e J. F. da S, ambos genitores da adolescente K. M. da S. Narra o requerente, na condição de irmão da menor, que os genitores se revelaram sistematicamente negligentes no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, noticiando ainda a prática de agressões verbais e físicas perpetradas pela genitora contra a adolescente, que chegaram ao ponto de ensejar condenação criminal (fl. 33), circunstâncias que, em seu conjunto, tornam inviável a manutenção da convivência da adolescente com qualquer dos requeridos. Pugna, assim, pela fixação da guarda unilateral da adolescente em seu favor e a condenação do genitor a arcar com alimentos em prol da adolescente, no percentual de 80% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, ou em 35% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício. Juntou documentos nas fls. 22 a 44. A tutela de urgência foi deferida nas fls. 77/78. Citados pessoalmente (fls. 121 e 207), os requeridos quedaram-se inertes, deixando de oferecer contestação, o que levou o autor a postular a decretação da revelia nas fls. 208/209. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento integral dos pedidos (fls. 227 a 230. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de direito prescinde de dilação probatória e os requeridos, regularmente citados, não ofereceram resposta. O art. 1.584, § 5º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.058/2014, é o suporte normativo central da pretensão deduzida, ao permitir que, verificado que os genitores são incapazes de exercer o poder familiar com aptidão para preservar o melhor interesse da criança, a guarda seja atribuída a terceiro que demonstre compatibilidade afetiva e material com o exercício dessa função. A análise das provas evidencia, com a nitidez necessária à formação do juízo de convicação, que nenhum dos genitores reúne, no momento, as condições mínimas para deter a guarda da adolescente. No que concerne ao genitor, os registros em áudio e vídeo acessíveis pelos links constantes de fl. 32 retratam um ambiente doméstico marcado pela escassez alimentar, no qual a própria adolescente, em relato espontâneo, afirmou que o lar não dispunha de mantimentos suficientes para seu sustento. Agrava esse quadro a informação, também extraída do acervo probatório, de que os valores destinados à pensão alimentícia não estariam sendo utilizados para esse fim, o que configura, em tese, desvio incompatível com o exercício responsável do poder familiar. A situação da genitora não é menos grave. Os documentos acostados nas fls. 34/44 comprovam que, no passado, a requerida submeteu a filha a agressões físicas que alcançaram, inclusive, repercussão na esfera criminal, com sentença condenatória devidamente documentada nos autos. Esse histórico de violência, por si só, seria suficiente para justificar a restrição do convívio materno; todavia, o quadro se torna ainda mais preocupante diante do que apurou o Conselho Tutelar: segundo o relatório de fl. 68, a genitora reiniciou o relacionamento afetivo com o genitor e ambos passaram a residir sob o mesmo teto, recriando a dinâmica relacional que, no passado, serviu de contexto para as agressões. Soma-se a isso o uso abusivo de álcool pela requerida, fato relatado por vizinhos aos conselheiros tutelares e que se revela dado de inegável relevância na aferição da capacidade de exercício do poder familiar, na medida em que o alcoolismo crônico compromete a estabilidade emocional e a capacidade protetiva do responsável. O relato dos próprios vizinhos, colhido pelo Conselho Tutelar, de que "o Ricardo seria o único com juízo da família" (sic) (fl. 68), embora dotado de natureza informal, integra o conjunto de elementos que corroboram a percepção comunitária acerca da inaptidão dos genitores e da idoneidade do requerente. Nesse cenário, o art. 1.584, § 5º, do Código Civil encontra plena incidência. O requerente demonstrou, por meio dos documentos que instruíram a petição inicial, que vem exercendo, de fato, os cuidados cotidianos em relação à irmã, provendo suas necessidades materiais e afetivas com regularidade. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta do requerente ou que sugira que a adolescente esteja exposta a risco sob sua guarda ao contrário, o silêncio dos genitores, que optaram por não contestar a ação mesmo após citação pessoal, representa, no mínimo, aquiescência tácita à situação de fato consolidada. Mais do que isso: a própria adolescente, ouvida pelo Conselho Tutelar, conforme registrado no relatório de fls. 91/92, manifestou que se sente bem e protegida na companhia do irmão, expressando de forma espontânea e inequívoca sua preferência pela manutenção da situação atual. Quanto aos alimentos, a obrigação do genitor para com a filha deflui diretamente dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil e do art. 22 do ECA, que impõem aos pais o dever de sustento, independentemente de quem detenha a guarda. A transferência desta ao irmão não extingue nem suspende a obrigação alimentar parental; ao revés, torna-a ainda mais premente, pois o guardião de fato passa a suportar os encargos do sustento cotidiano, fazendo jus a que o genitor contribua financeiramente de forma efetiva. O valor pretendido na inicial mostra-se razoável e proporcional, devendo ser acolhido nos termos postulados. Assim, revendo o percentual fixado em sede liminar, tendo em vista que já foi conferido o contraditório ao requerido, o valor a título de pensão alimentícia deve ser fixado no montante de 80% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 35% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, benefício acidentário ou previdenciário. A propósito, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Por oportuno, consigno que, quanto à incidência de PLR na verba alimentar, modificando a compreensão anterior, ante o entendimento pacificado pelo Superior tribunal de justiça sob o n. 1.872.706 , há que se excluir o PLR da base de cálculo dos alimentos. Confiram-se os seguintes trechos do paradigmático julgamento: "(...) 5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado foi plenamente satisfeita. 6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o valor ideal inicialmente delineado. 7- Assim, não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado (STJ REsp 1.872.706/DF Rel. Ministro Nancy Andrighi 3ª Turma j. 05.02.2019 DJe 01.03.2019). Finalmente, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Por fim, decido. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) fixar a guarda unilateral definitiva da adolescente K. M. DA S em favor do requerente, mantendo-se os termos da tutela de urgência anteriormente deferida a fls. 77/78, agora com eficácia de pronunciamento definitivo de mérito; b) condenar o requerido ao pagamento de alimentos à filha menor no montante de 80% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 35% dos rendimentos líquidos,em caso de vínculo empregatício, benefício acidentário ou previdenciário , compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Por consequência, revogo a tutela provisória no que concerne aos alimentos, passando a presente sentença a vigorar a partir da data de sua publicação. Em razão da sucumbência, os réus arcarão com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Cópia desta sentença, acompanhada dos documentos necessários, vale como ofício a ser entregue diretamente pelas partes para à empregadora do alimentante J. F. da S ou ao INSS, para que proceda aos descontos da pensão alimentícia fixada, depositando os valores em uma conta indicada pelo representante da adolescente. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Esta sentença vale como termo definitivo de guarda unilateral de K. M. DA S, qualificada no cabeçalho, em favor de R. DA S, igualmente qualificado no cabeçalho. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)
