Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: I) CONFIRMAR definitivamente a tutela de urgência deferida às fls. 45/46; II) CONDENAR a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. na obrigação de fazer consistente no fornecimento integral e contínuo do medicamento Rituximabe à autora Edna Maria Pastore, para o tratamento da patologia que a acomete, nos estritos termos e na exata quantidade e periodicidade constantes da prescrição médica elaborada pelo profissional assistente, obrigação esta que se estenderá pelo tempo que o tratamento se fizer necessário, desde que demonstrado por prescrição médica atualizada, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada recusa indevida comprovada de fornecimento das doses programadas. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), THAÍSA AMÁLIA HERNANDES BELLOTTO DO AMARAL (OAB 395171/SP), BRUNO FONTES MUNIZ (OAB 428060/SP)