Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por EMANUEL HENRIQUE LIMA REIS e declaro, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a inexistência de bens a inventariar deixados por ANTONIO DOS REIS, falecido em 02 de agosto de 2020. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida, e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7010926-71.2024.8.22.0007 - Inventário e Partilha AUTOR: EMANUEL HENRIQUE LIMA REIS ADVOGADO DO AUTOR: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REU: ANTONIO DOS REIS, VALDENIRA FERREIRA DA SILVA SANTOS DOS REIS, RUA RIO BRANCO 3630, - DE 3136/3137 A 3393/3394 FLORESTA - 76965-752 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário Negativo ajuizada por EMANUEL HENRIQUE LIMA REIS, na condição de filho e herdeiro do falecido ANTONIO DOS REIS, com o objetivo de obter declaração judicial de inexistência de bens deixados pelo de cujus. A inicial, protocolada sob o ID 109305842, foi devidamente instruída com documentos essenciais, como a certidão de óbito do falecido (ID 109305848), documentos pessoais das partes (IDs 109305846 e 109307501), certidão de casamento do autor (ID 109305847), certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC (ID 109307506), certidões negativas de bens imóveis (IDs 109307502 e 109307503), de débitos tributários nas três esferas (IDs 109307511, 109307510 e 109307509), e declaração do IDARON atestando inexistência de semoventes em nome do falecido (ID 109663291). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 109897936), o autor foi nomeado inventariante e firmou o respectivo termo de compromisso (ID 110259214). A viúva meeira, Sra. VALDENIRA FERREIRA DA SILVA SANTOS DOS REIS, foi regularmente citada via postal (ID 112316000), tendo-se mantido inerte. As Fazendas Públicas também foram intimadas e se manifestaram pela ausência de interesse na causa (IDs 114122565, 114915012 e 117484278). Foi publicado edital de intimação de terceiros interessados incertos ou desconhecidos (ID 124980467). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência e a doutrina nacionais reconhecem o cabimento do inventário negativo como meio legítimo de comprovar judicialmente a inexistência de bens deixados pelo falecido, especialmente para resguardar os herdeiros da responsabilidade patrimonial por dívidas superiores ao valor da herança, conforme estabelece o art. 1.792 do Código Civil. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a inexistência de bens móveis, imóveis, ativos financeiros ou semoventes em nome do de cujus. A ausência de testamento e bens, bem como de qualquer contestação da viúva ou de terceiros interessados, confirma o quadro probatório apresentado pelo requerente. Diante desse cenário, entendo que restou plenamente comprovada a inexistência de bens a inventariar, sendo imperiosa a procedência do pedido, com a consequente declaração judicial solicitada. A presente sentença, de natureza declaratória, atenderá, inclusive, à necessidade de prova em outra demanda. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por EMANUEL HENRIQUE LIMA REIS e declaro, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a inexistência de bens a inventariar deixados por ANTONIO DOS REIS, falecido em 02 de agosto de 2020. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida, e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cacoal/RO, 1 de março de 2026. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito
