Ementa
Em face do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes nos termos do acordo realizado em audiência (id. nº 13173886). EXPEÇA-SE o termo de guarda. Sem custas, pois estendo a gratuidade da justiça ao requerido. Sem honorários, ante o acordo celebrado pelas partes. As partes renunciaram ao direito de recurso, o que homologo, operando de imediato o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000). Oportunamente, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se.