Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7042573-68.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARGANIA MARIA FONTES DE SA ADVOGADO DO AUTOR: COLUMBANO FEIJO, OAB nº SP346653 REU: IPAM ADVOGADO DO REU: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES SENTENÇA MARGANIA MARIA FONTES DE SA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM, igualmente qualificado. Aduz a autora, em síntese, que é servidora pública municipal e beneficiária do plano de assistência à saúde gerido pelo réu. Narra que, após se submeter a uma cirurgia bariátrica bem-sucedida, com perda ponderal de aproximadamente 36 kg, passou a sofrer com excesso de pele em diversas partes do corpo (dorso, braços e coxas), o que lhe acarreta problemas de saúde, como dermatites e infecções fúngicas, além de abalo psicológico. Diante disso, recebeu indicação médica para a realização de cirurgias plásticas reparadoras. Contudo, ao solicitar a autorização para os procedimentos junto ao IPAM, teve seu pedido negado, sob o argumento de que não haveria cobertura para cirurgias de natureza estética. Sustenta que os procedimentos não são estéticos, mas sim reparadores e funcionais, constituindo uma etapa essencial do tratamento da obesidade. Invoca a tese firmada no Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a ilegalidade da negativa. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, que o réu seja compelido a autorizar e custear as cirurgias, além de pleitear indenização por danos morais. Em sua contestação, o IPAM suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade da negativa, argumentando que os procedimentos pleiteados possuem caráter estético e estão expressamente excluídos da cobertura, conforme suas normativas internas. Ressaltou sua natureza jurídica de autarquia municipal, gestora de um fundo de assistência, não se submetendo às regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar provas, quedando-se inertes. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo réu sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser afastada. A análise dos autos revela que a autora teve sua solicitação negada por meio de comunicação eletrônica (e-mail), o que configura a pretensão resistida e, por conseguinte, materializa o interesse processual para o ajuizamento da demanda. Ademais, o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em definir a obrigatoriedade de o IPAM custear as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica da autora e a eventual ocorrência de dano moral indenizável. Da Natureza Jurídica da Relação e da Inaplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre assentar a natureza da relação jurídica entre as partes. O réu, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM), é uma autarquia municipal que gere um fundo de assistência à saúde (FAS) destinado aos seus servidores e dependentes. Não se trata, portanto, de uma operadora de plano de saúde privada que atua no mercado de consumo. A sua natureza é de entidade de autogestão, que opera em regime de mutualismo e cooperativismo, sem finalidade lucrativa, sendo o patrimônio e as receitas revertidos para a concessão e manutenção dos benefícios de seus próprios membros. Tal característica o distingue dos planos de saúde comerciais e afasta a incidência das normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Consequentemente, a relação jurídica em tela não é de consumo, mas sim de natureza estatutária, regida por legislação municipal específica. Por essa razão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Da Obrigatoriedade de Cobertura da Cirurgia Reparadora Superada a questão da inaplicabilidade do CDC, a análise da obrigatoriedade de cobertura deve se pautar pelas normativas próprias do IPAM e pelos princípios gerais de direito, em especial o da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A Portaria nº 217/2021 do IPAM, em seu art. 7º, III, exclui da cobertura "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos". Contudo, a controvérsia reside justamente na definição da natureza dos procedimentos pleiteados pela autora. Os laudos médicos e psicológicos juntados aos autos são claros ao indicar que as cirurgias de dermolipectomia em dorso, braços e coxas não possuem finalidade meramente estética. Pelo contrário, são apontadas como uma necessidade funcional e reparadora, sendo a continuação do tratamento da obesidade mórbida, doença que a autora enfrentou. O excesso de tecido epitelial, consequência direta da expressiva perda de peso, é causa de comprovadas complicações de saúde, como assaduras de repetição, dermatites e infecções, além de gerar prejuízos à mobilidade e ao bem-estar psíquico da paciente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.069, firmou a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida;" Embora o IPAM não seja um plano de saúde comercial sujeito à Lei nº 9.656/98, a ratio decidendi (a razão de decidir) do precedente qualificado é plenamente aplicável ao caso por analogia. O fundamento central da decisão do STJ é que a cirurgia reparadora não é um procedimento estético autônomo, mas uma etapa integrante e necessária do tratamento da doença obesidade. Negar a cobertura de tal procedimento seria interromper o tratamento e deixar a paciente em situação de vulnerabilidade física e psíquica. Assim, a recusa do IPAM, baseada em uma interpretação restritiva de suas normas que classifica o procedimento como estético, revela-se abusiva, pois vai de encontro à finalidade precípua da assistência à saúde, que é a de garantir a recuperação integral do beneficiário. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Embora a recusa do réu tenha sido considerada indevida, ela se baseou em uma interpretação de cláusulas e regulamentos internos, configurando uma controvérsia contratual. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de uma ofensa excepcional aos direitos da personalidade. No caso dos autos, a situação vivenciada pela autora, embora tenha gerado aborrecimentos e frustração, não extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano decorrente de uma discussão sobre a interpretação de cláusulas legais e regulamentares. Não há evidências de que a recusa tenha submetido a autora a uma situação de dor, vexame ou humilhação que fugisse à normalidade das relações contratuais, não ensejando, portanto, o caráter preservado pelo instituto do Dano Moral. Dos Honorários Advocatícios Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que considero justo e razoável, atendendo aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1.DETERMINAR que o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação desta sentença, promova a autorização e o custeio integral do procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrica da requerente (dermolipectomia em dorso, braços e coxas), a ser realizado por profissional e em estabelecimento de sua rede credenciada ou, na ausência, em local a ser por ele indicado e custeado, ressaltando que a obrigação concedida é a realização do procedimento, não cabendo à requerente a livre escolha do profissional. 2.JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal de que goza o IPAM. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
