Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Processo: 0802421-70.2025.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ OTAVIANO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ OTAVIANO DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados e representados. Almeja a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inexistência da relação jurídica que culminou com a contratação de empréstimo bancário nº 010111464669, no valor de R$ 7.190,60 (sete mil, cento e noventa reais e sessenta centavos), incluso em 02/10/2021, consignado no seu benefício previdenciário, titularizado pela parte autora, cuja origem a contratante afirma desconhecer, pelo que ajuizou a demanda requerendo a baixa definitiva do contrato, o ressarcimento em dobro pelos valores cobrados, danos morais. O réu apresentou contestação (ID175283455) e aduz o descabimento da responsabilidade civil, haja vista a legalidade da contratação do empréstimo, formalizado (ID175286730), requerendo a improcedência da condenação em danos morais e materiais. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.1 Do mérito O cerne da controvérsia em estudo orbita em torno de aferir a idoneidade da relação jurídica impugnada pela parte autora, que originou o contrato de empréstimo consignado no benefício titularizado pela parte autora, à luz dos elementos de prova que constam dos autos. Dito isto, e versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – formalização de contrato de empréstimo consignado – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A pretensão autoral não merece acolhimento. É cediço que pertence à autora o ônus de demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais para que se lhe reconheça a pretensão postulada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu, por sua vez, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Na hipótese vertente, embora tenha a parte autora sustentado a ilegalidade das consignações, fato é que repousa nos autos o respectivo instrumento de contrato, acompanhado de cópia dos seus documentos pessoais, assinatura via Selfie com geolocalização (ID175286730), além de comprovante de TED para a conta bancária de titularidade do autor (ID175286733), consubstanciando a aceitação necessária aos contratos formulados entre ausentes, consoante o art. 434, caput, do Código Civil, demonstrando que a instituição financeira requerida se guardou dos mínimos cuidados, com ciência aos termos, condições e características da negociação, em observância ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Sobre a força jurídica da contratação eletrônica, os arts. 439, 440 e 441, todos do CPC, preveem expressamente a utilização do documento eletrônico, quando for comprovada a autenticidade da missiva, tal como no caso dos autos, entendimento chancelado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios; senão, veja-se: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida”. (Acórdão 1343598, 07220149220198070003, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no PJe: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS CONTRARRAZÕES - CONTRATO ELETRÔNICO - ACEITE VIRTUAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PARCELAS DEVIDAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POSTERIOR - DANOS MORAIS - INCABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - VERIFICADA. - Não se conhece dos fatos apresentados apenas em grau recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - O contrato eletrônico não é uma nova espécie de contrato, mas sim um meio de formação contratual e caracteriza-se pela manifestação de vontade das partes por meio eletrônico, isto é, o aceite de ambas as partes é realizado eletronicamente, sem que haja a necessidade de solenidades especiais como assinatura e reconhecimento de firma, comuns em contratos celebrados na forma física. - Incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a existência da dívida, sem a devida comprovação de quitação, tem-se que a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes representa exercício regular do direito pelo credor. - Verificada a inequívoca alteração da verdade dos fatos pela parte autora, caracterizando uma conduta irregular, torna-se cabível sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.057858-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. MÚTUOS PACTUADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Comprovada a existência da contratação, tendo em vista que os empréstimos foram contratados, em nome da parte autora, diretamente no caixa eletrônico. Subtende-se que os valores e as condições de pagamento eram de conhecimento do autor, quando este pagou quase que a totalidade dos contratos firmados, estes parcelados em 48 vezes. Era da parte o dever de demonstrar as abusividades (patamar de juros contratados, prazo e não formalização das avenças) alegadas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70057100810, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-11-2013) Diante desse contexto, infere-se que o autor ao firmar o contrato, concordou com o negócio jurídico, havendo confirmação tácita da avença, conclusão que se apoia no primado da boa-fé (art. 422, CC), vez que, ao verificar o depósito em sua conta, poderia a parte requerente, desde logo, se insurgir-se contra ele, o que não ocorreu. Como consectário lógico da boa-fé, o venire contra factum próprio proíbe que a parte beneficiária do ato beneficie-se da própria torpeza, de modo a evitar comportamentos contraditórios no curso do cumprimento contratual, não sendo cabível que a parte autora, após auferir o montante recebido, venha se esquivar de adimplir com a sua contraprestação. Em sentido uníssono, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, senão veja-se: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO DEVEDOR. DUTY TO MITIGATE THE LOSS (DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O ordenamento jurídico brasileiro disciplina que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Contudo, para a aplicação da referida norma é necessária a prova da má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. - Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de indenizar, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. - O dever de mitigar o próprio prejuízo não se aplica apenas ao credor, mas também ao devedor, em função dos direitos e deveres de cooperação e lealdade existentes entre as partes”. (Apelação Cível nº 2017.008003-1, TJRN, 2ª Câmara Cível, Rel. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 26/03/2019). EMENTA: “CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ALEGADA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE DEMOROU A COMUNICAR O FURTO OU PERDA DO CARTÃO MAGNÉTICO AO BANCO E ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO DE USO E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES. - A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de modo automático: requer análise do juiz no caso concreto. Cabe ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. - É dever do consumidor resguardar os cartões bancários e comunicar a instituição financeira a ocorrência de furto, de imediato, conduta essa que representa concretização da boa-fé objetiva e que decorre do dever de mitigar o próprio prejuízo (princípio do duty to mitigate the loss). - A instituição bancária não pode ser responsabilizada por operações anteriores à comunicação do furto do cartão de crédito se houve desídia do respectivo titular, não sendo caso de incidência da súmula 479 do STJ, já que ausente prova de fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Apelação Cível nº 2016.005865-3, TJRN, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/07/2016). De tal ordem que, os elementos de prova constantes dos autos, revelam a existência da pactuação da avença, com obediência aos requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil, não havendo indícios suficientes nos autos a infirmar a higidez da contratação demonstrada e consequentes descontos dela decorrentes. Nesse diapasão, sendo incontroversa a adesão ao serviço, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Desse modo, tem-se que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos de prova suficientemente aptos a corroborarem suas alegações e infirmarem a pretensão veiculada na inicial, na forma do quanto previsto no art. 373, II, do CPC. Destarte, sendo lícita a contratação, lícitos também são os abatimentos relativos às correspondentes contraprestações na conta bancária da parte autora. Nesse sentido, descabe falar em responsabilidade civil, tanto de caráter patrimonial e extrapatrimonial, do banco réu, vez que não verificada conduta ilícita. Tecidas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, após o que deve ser encaminhado a uma das Turmas Recursais deste Tribunal. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s)/substabelecidos, consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Camila Azevedo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. TOUROS /RN, na data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
