Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por entender a ausência de interesse processual e pela inadequação da via eleita para a desconstituição contratual. Custas pela parte autora. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Procedimento/Processo nº: 0801149-72.2024.8.20.5159 Impetrante: CM CONSTRUTORA LTDA Impetrado(a)(s): RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO e ANTONIO JAKSON DIAS DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível, tendo como impetrante CM CONSTRUTORA LTDA e como impetrados RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO e ANTONIO JAKSON DIAS DE MORAIS. Foi proferida a Decisão de ID 131554681, que indeferiu o pedido liminar. O Ministério Púbico atua como terceiro interessado como fiscal da ordem jurídica (custos legis), visando garantir a correta aplicação da lei e a defesa do interesse público. O Ministério Público se manifestou nos termos da petição de ID 174061298, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, c/c o art. 15 do mesmo diploma legal, em face da ausência de interesse processual e pela inadequação da via eleita para a desconstituição contratual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, em 19/09/2024 foi proferida a Decisão de ID 131554681, que indeferiu o pedido liminar. Após a referida Decisão, as partes intimadas não se manifestaram até a presente data. O Ministério Público se manifestou nos termos da petição de ID 174061298, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, c/c o art. 15 do mesmo diploma legal, em face da ausência de interesse processual e pela inadequação da via eleita para a desconstituição contratual. Assiste razão o Parquet. O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por entender a ausência de interesse processual e pela inadequação da via eleita para a desconstituição contratual. Custas pela parte autora. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
