Ementa
Ante o exposto,HOMOLOGO A DESISTÊNCIAdo incidente processual, na forma do artigo 200 do Código de Processo Civil. Pela parte autora, as custas processuais. Sem honorários advocatícios, sequer angularizada a relação processual, relativamente à ação. Isso afora, não verifico a concorrência de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da tramitação do processo em segredo de justiça, na forma do artigo 189 do Código de Processo Civil. Consagrada no ordenamento jurídico a publicidade dos atos processuais, eventual restrição tem caráter excepcional, quando o interesse social ou a preservação da intimidade da parte o exigirem, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. O interesse versado na presente é meramente patrimonial, não demonstrada a necessidade de preservação do interesse social ou da intimidade das partes, a ensejar a tramitação do feito em segredo de justiça. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim vem decidindo, em caso análogo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré e indeferiu pedido da agravante de tramitação do feito em segredo de justiça e de expedição de ofícios a empresas de aplicativos de motoristas, para fins de localização do bem. (...)Quanto ao indeferimento do pedido de tramitação feito em segredo de justiça, como cediço, o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social. Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do Código de Processo Civil. In casu, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Desprovimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060509-57.2021.8.19.0000 - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Destarte, ao cartório para remover o sigilo dos autos. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0969543-86.2025.8.19.0001 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vistos etc., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Aajuizou "ação de busca e apreensão",em face deEm segredo de justiça. Manifestação da parte autora pela desistência da ação no ID 240531567. É breve o relatório. Decido. O artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, invocado por analogia, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O (sec) 4º do dispositivo legal, por sua vez, assevera que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se já houver sido oferecida contestação. O requerente se manifestou pelo não prosseguimento do incidente processual, como se depreende da petição no ID 240531567. Anoto que o requerido não chegou a ser citado, tampouco a oferecer resposta. Ademais, cumpre destacar que, a teor do artigo 90 do Código de Processo Civil, a prolação de sentença, com fundamento em desistência, enseja o pagamento das despesas e honorários pela parte que desistiu. Registro que não pende quaisquer restrições sobre o veículo objeto da lide"GM - CHEVROLET- COBALT LTZ 1.8 8V ECONO.FLEX 4P AUT, placa IUE9B91, chassi 9BGJC69Z0DB272330, ano/modelo 2013/2013, cor BRANCA", conforme tela em anexo. Portanto, nada a prover quanto ao requerimento de retirada de restrição judicial. Ante o exposto,HOMOLOGO A DESISTÊNCIAdo incidente processual, na forma do artigo 200 do Código de Processo Civil. Pela parte autora, as custas processuais. Sem honorários advocatícios, sequer angularizada a relação processual, relativamente à ação. Isso afora, não verifico a concorrência de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da tramitação do processo em segredo de justiça, na forma do artigo 189 do Código de Processo Civil. Consagrada no ordenamento jurídico a publicidade dos atos processuais, eventual restrição tem caráter excepcional, quando o interesse social ou a preservação da intimidade da parte o exigirem, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. O interesse versado na presente é meramente patrimonial, não demonstrada a necessidade de preservação do interesse social ou da intimidade das partes, a ensejar a tramitação do feito em segredo de justiça. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim vem decidindo, em caso análogo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré e indeferiu pedido da agravante de tramitação do feito em segredo de justiça e de expedição de ofícios a empresas de aplicativos de motoristas, para fins de localização do bem. (...)Quanto ao indeferimento do pedido de tramitação feito em segredo de justiça, como cediço, o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social. Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do Código de Processo Civil. In casu, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Desprovimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060509-57.2021.8.19.0000 - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Destarte, ao cartório para remover o sigilo dos autos. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 5 de março de 2026. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
