Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0819097-33.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA DE ALMEIDA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação movida por AMANDA DE ALMEIDA PEREIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., por meio da qual objetiva a autora a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais, ao refaturamento de contas acima da média no curso da ação, a troca do medidor e ao cancelamento de TOI. Sustenta a autora que a ré lavrou um TOI em seu desfavor, emitindo uma conta de R$ 8.988,51, em maio de 2023. Narra que, como a lavratura não seguiu os ditames legais, pretende a desconstituição de tal cobrança. Afirma, ainda, que a ré, a partir de janeiro/22, começou a emitir faturas com o consumo muito superior à sua média, razão pela qual pretende os respectivos refaturamentos. A petição inicial constante do ID 66957031 veio instruída com os documentos juntados nos ID's 66958057/66958092. Decisão no ID 67579451 deferindo a antecipação da tutela e a gratuidade de justiça. Contestação no ID 70656956, acompanhada dos documentos juntados nos ID's 70656960/70656996, na qual a ré aduziu, em síntese, que, em inspeção de rotina, foi constatada uma ligação direta no relógio medidor da parte autora, que registrava consumo inferior ao efetivamente utilizado, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade e realizou cobrança por estimativa da energia utilizada pela autora e não quitada. Réplica e provas no ID 86011772. Manifestou-se em provas a parte ré no ID 82725742. Histórico de consumo da parte autora em ID 126988718 e 171127305. Decisão saneadora em ID 171658752. Laudo pericial em ID 229882752. Manifestação da parte autora sobre o laudo em ID 232869392 e da ré em ID 236014596. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A matéria debatida na presente lide está apta para ser julgada, pois já há elementos suficientes para formar a convicção deste magistrado, mostrando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova, não importando em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de demanda através da qual a autora questiona a lavratura de TOI e a correta aferição de seu consumo em relação às faturas "acima da média da parte autora no curso da ação". Não paira dúvida, notando-se a natureza da relação existente entre as partes, da incidência, na hipótese, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, estando a referida relação sob influxo da citada legislação. Razão assiste à parte autora. Inicialmente, quanto ao TOI, verifica-se que a concessionária ré cingiu-se a meras alegações, não produzindo qualquer prova, ônus apenas da mesma, de que tenha atendido aos ditames legais para constatar eventual irregularidade no consumo de energia pela parte autora. A parte consumidora não foi previamente avisada acerca da vistoria que seria realizada para, caso quisesse, ser acompanhado por técnico de sua confiança. Também não foi realizada perícia por terceiro, independente, conforme determinam as normas que regulam e limitam o atuar da concessionária ré. Sequer há registro inequívoco e inconteste da alegada ligação direta ou do estado em que se encontrava o medidor antes da suposta vistoria levada a efeito pela ré. Nem mesmo registro de ocorrência foi lavrado pela requerida. A parte autora não acompanhou a vistoria realizada. Tampouco foi esclarecida, transparente e adequadamente, a forma de cálculo e cobrança do valor arbitrado, que efetivamente não obriga a requerente. Não fosse o bastante, evidentemente, qualquer ato normativo infralegal que discipline e limite o atuar da ré não tem, por certo, o condão de vincular o consumidor. Não há como não percebermos vulnerados os princípios da boa-fé, confiança e transparência, que imperiosamente devem reger as relações de consumo. Certo, ainda, que o TOI não possui qualquer presunção de legitimidade, conforme já assentado pelo Súmula nº 256 do E. Tribunal de Justiça, cuja transcrição é oportuna: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Dessa forma, absolutamente nulo o TOI lavrado, o que impõe a sua desconstituição. Em consequência, ausente o suporte legal para a cobrança levada a efeito, imperiosa a desconstituição do débito decorrente do TOI. Note-se que reiteradamente a ré, olvidando o regramento legal, lavra termos com supostas irregularidades, sem nenhuma comprovação, nem mesmo quando instada a tanto em Juízo. Não requer ou deseja a produção de uma única prova sequer. Se aproveita de sua superioridade e da fragilidade dos consumidores na respectiva relação, bem como do fato de prestar serviço de natureza essencial. A Lei impõe e a concessionária deveria atuar com atenção redobrada, prestando o serviço com qualidade ímpar. Mas tem se verificado rotineiramente o exato oposto, causando danos sucessivos no exercício de sua atividade, impingindo angústia e sentimento de impotência aos consumidores e sobrecarregando inadvertida e indevidamente o Judiciário. Atua com extremo desleixo, obviamente contando que poucos serão os consumidores, dentro de vastíssimo universo, a buscar amparo junto ao Judiciário, tudo a evidenciar o acerto aritmético na escolha empresarial de sua forma de atuação. Tristemente, se utiliza até mesmo do fato de que diversos consumidores tampouco atuam de modo escorreito nas suas relações de consumo para tentar inverter a lógica legal imperativa prevista no CDC, esquecendo-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada na hipótese concreta posta em julgamento. Ressalte-se que nem mesmo históricos de consumo a ré anexa mais nos processos, aparentemente não dispondo em seus arquivos das faturas com os registros que alega terem justificado a lavratura dos termos e os valores cobrados. Percebe-se claramente mero desejo de arrecadação, a qualquer custo, buscando recuperar suposto crédito, não esclarecido, informado, especificado, muito menos comprovado. Na presente hipótese, sequer esclareceu qual era a alegada irregularidade, não esclareceu o montante cobrado, o que somente se pode imaginar pelos documentos juntados pela própria parte autora na inicial. Clara a evidente má-fé da concessionária, que nem mesmo impugnou as alegações do consumidor, sequer o pagamento indevidamente imposto. No que tange ao pedido autoral de reparo no medidor, também com razão a autora. A ré nada impugnou acerca de tal questão, o que a tornou incontroversa. Cingiu-se a ré a contestar acerca do TOI lavrado, nada impugnado em relação a avaria do medidor de energia. Assim sendo, incontroversa a irregularidade de sua instalação. Ignora as fotografias colacionadas pela parte autora em que mostra o medidor e os respectivos protocolos informando a avaria. Em verdade, os documentos juntados pela autora com a inicial são claros em demonstrar a desorganização da ré e a demora na solução do problema apontado administrativamente, corroborada pela resposta apresentada em juízo. Dessa maneira, imperioso se determinar a instalação adequada do medidor de energia. Por fim, no que tange ao questionamento das faturas vincendas no curso da ação (ID 171127305), também com razão a autora. A ré nada impugnou acerca de tal questão, corroborando com o laudo pericial produzido. Cingiu-se a ré a contestar acerca do TOI lavrado e alegar que o medidor está em estado regular, nada impugnado em relação ao questionamento das faturas acimas identificadas. Assim sendo, incontroversa a irregularidade das contas questionadas, que ostentaram valor acima da média de consumo da autora, média esta de R$ 65,00 mensais, conforme informado pela autora e não impugnada pela ré. Em vista do exposto, tenho que o valor cobrado da autora referente às faturas questionadas não retrataram a realidade de seu consumo. Dessa forma, imperioso se determinar o refaturamento das contas retratadas no ID 171127305 pelo valor da tarifa mínima, além da troca do medidor. Os danos morais são evidentes, não apenas pelo desvio produtivo, mas por tudo já consignado. Registre-se que, além do duplo aspecto conhecido nesse tipo de condenação, levar-se-á em conta na quantificação, também, as consequências na hipótese concreta, onde se percebe que inexiste suspensão dos serviços ou inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito, tampouco verifica-se a inserção em fatura do valor aleatório calculado. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a desconstituição do débito decorrente do TOI, sendo que tal cobrança deverá, como consequência lógica do julgado, ser cancelada dos sistemas da ré, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação desta. Condeno a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00, monetariamente corrigido desde a presente e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Determino que a ré substitua o relógio medidor da autora, como também instale o dispositivo de acompanhamento da medição em local de fácil acesso à requerente. Condeno a ré, ainda, a refaturar as contas vincendas no curso da ação (retratadas no ID 171127305) pelo valor da tarifa mínima, e a restituir ao autor, em dobro, o valor, efetivamente quitado, além de tal consumo, referentes a tais faturas, monetariamente corrigidos desde o desembolso e incidentes juros legais a contar da citação, a ser apurado na forma do art. 509, (sec)2º do CPC. Despesas processuais pela ré. Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. SÃO GONÇALO, 27 de fevereiro de 2026. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
