Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Declaro cumprida a sentença na forma do artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora/Embargada do valor depositado no id. 250442601. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 1 de março de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0811096-88.2025.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TESTEMUNHA: SUELEN MOURA DA COSTA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, com garantia do Juízo, em que a Embargante alega a excessividade da multa,salientando que a penalidade se encontra fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual requer: "Ser proferida decisão acolhedora dos presentes embargos, com o afastamento das astreintes, ou, alternativamente a minoração." Instada a se manifestar, a Embargada atendeu ao despacho no id. 259000195. Os embargos não merecem prosperar. Inicialmente, impende verificar que a Embargante questiona multas pelo descumprimento de obrigação de fazer, que totalizam a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), alegando quea multase consolidouem valor excessivo. Não obstante, a Embargante sequer discute a data do cumprimento da obrigação, somente questiona o valor alcançado pela multa, que, por sinal, alcançou o referido patamar em razão de sua recalcitrância em cumprir o determinado. A obrigação judicial não pode ser cumprida a destempo sem consequências, a multa diária incide justamente para compelir a parte ao adimplemento imediato. Assim,entendo como adequada a conversão do valor arbitrado a título de multa em perdas e danos, pois, sanciona a desídia da devedora sem gerar um ganho excessivo para o credor, servindo como justa compensação pelos transtornos decorrentes do inadimplemento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Declaro cumprida a sentença na forma do artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora/Embargada do valor depositado no id. 250442601. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 1 de março de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
