Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do (sec)3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0804940-09.2024.8.19.0202 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE proposta por Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça, aduzindo o autor, em síntese, que manteve união estável com o falecido filho da ré, MILTON PINHO DE ARAUJO GOES, pelo período compreendido entre 03/08/2013 até 20/05/2023, data do falecimento de Milton; que o casal residia sob o mesmo teto na Avenida Geremário Dantas, nº 480, bloco 11, apto 301, Pechincha - Jacarepaguá; que não houve a constituição de patrimônio comum; que há reconhecimento da união por parte da ré através de documento; que arcou sozinho com os custos da cremação de seu falecido companheiro; que, logo após o óbito, realizou escritura pública declaratória unilateral de união estável; que seu falecido companheiro não deixou descendente, mas apenas sua mãe, ora ré; que pretende o reconhecimento da união para se habilitar no inventário do de cujus. Requer seja reconhecida e dissolvida a união estável pelo período indicado. Inicial no id 105167678, instruída com os documentos constantes nos ids 105167679 a 105174115. Decisão de declínio de competência no id 107580099. Comprovado o óbito do genitor do falecido MILTON PINHO DE ARAUJO GOES no id 119198911. Gratuidade de justiça deferida ao autor no id 122867477. Contestação no id 159454906 na qual a ré nega a existência da união estável. Alega, em síntese, que a relação se restringiu a um mero namoro; que o casal nunca residiu junto e não constituíram bens em comum; que o falecido Milton manteve relação de união estável com Renato de Lyra Silva Bueno Bicalho no período compreendido entre 1988 até o início de 2018, com ele residindo em Cascadura em imóvel adquirido pelo referido ex-casal; que o autor somente passou a frequentar a residência do falecido Milton dois meses antes do óbito; que o autor residia em Madureira com a tia; que, na escritura declaratória, o autor afirma que conviveu com o falecido Milton por 10 anos, enquanto na inicial afirma que a convivência perdurou por 9 anos e 3 meses, havendo, pois, confusão de datas; que após o óbito o autor se apropriou indevidamente dos bens (joias, documentos, dinheiro e veículo) de Milton; que o falecido apresentou o autor à família apenas como namorado; que o autor, se aproveitando da fragilidade da ré, após apenas um mês do óbito de seu filho, a obrigou a assinar uma declaração de reconhecimento de união estável ao menos há quatro anos ao argumento de que tal documento seria uma exigência de sua advogada (prima) para dar entrada no inventario dos bens deixados pelo pai de Milton; que Milton nunca teve interesse em oficializar nenhuma relação; que as despesas da cremação de Milton foram pagas com a reserva de valores por ele deixada. Requer a improcedência do pedido. Juntados os documentos ids 158828407 a 158828409. Decisão no id 169037452 decretando a revelia ante a intempestividade da contestação, no entanto, foi determinada a manutenção da peça de defesa nos autos em razão dos direitos ora discutidos. Deferida a gratuidade de justiça em favor da ré no id 177735859. Instados a se manifestarem em provas (id 177735859), manifestação da ré no id 181223182. O autor permaneceu silente, conforme certidão id 182339167. Decisão saneadora no id 183237413. No id 198519827, consta decisão indeferindo a produção da prova oral requerida intempestivamente pela parte autora. Audiência de Conciliação, instrução e julgamento realizada conforme assentada id 231214571, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas da parte ré. Alegações finais por escrito da parte autora no id 234966278 e da parte ré no id 235811734. O processo não foi encaminhado ao Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia na existência de união estável entre o autor e o falecido MILTON PINHO DE ARAUJO GOES. Da análise das provas constantes do processo, constata-se que o autor não logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários à caracterização da alegada união estável elencados no artigo 1.723, caput, do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, sendo certo que as provas por ele produzidas não têm o condão de demonstrar a situação fática a amparar seu pleito. Os elementos extraídos dos documentos juntados aos autos não caracterizam a notoriedade da relação. Vale ressaltar os entendimentos doutrinários nesse sentido: "O propósito de formar família se evidencia por uma série de comportamentos exteriorizando a intenção de formá-la, a começar pela maneira como o casal se apresenta socialmente, identificando um ao outro perante terceiros como se casados fossem, sendo indícios adicionais e veementes a mantença de um lar comum, a frequência conjunta a eventos familiares e sociais, a existência de filhos comuns, o casamento religioso, a dependência alimentar, ou indicações como dependentes em clubes sociais, cartões de crédito, previdência social ou particular, como beneficiário de seguros ou planos de saúde, mantendo também contas bancárias conjuntas". (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 1046). "A união estável é tão exposta ao público quanto o casamento, onde os companheiros são conhecidos em seu meio social, principalmente perante seus vizinhos, amigos, parentes e colegas de trabalho, afastando, desta forma, qualquer possibilidade de que a união seja vista como uma relação secreta, como se fossem amantes e não companheiros". (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 173-174.). A diminuta prova documental produzida na inicial, consubstanciada apenas em fotografias, não comprova sequer a alegada coabitação. Ainda que seja possível caracterizar a união estável com residências distintas, como vem evoluindo a doutrina das famílias, certo é que o autor afirma em sua inicial que residiu com o suposto companheiro em imóvel situado em Jacarepaguá durante a união, no entanto, nenhuma prova fez da alegada coabitação, afastada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência. Não restou demonstrado como o relacionamento era percebido no ambiente social do casal, ônus que cabia ao autor, que sequer protestou pela produção de provas em momento oportuno. A ausência da notoriedade da relação, elemento objetivo que não depende da intenção das partes, mas como as mesmas são vistas no seu meio social, é indispensável em ações dessa natureza. Há que se ressaltar que os requisitos sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para caracterizar a união estável têm por fim trazer segurança para as relações baseadas no afeto, nem todas com o intuito de constituir família. Assim, não se discute em ações desta natureza, a existência de sentimento, mas tão somente a exteriorização da relação, isto é, a forma como a relação é vista no meio social produzindo efeitos semelhantes ao casamento. Salienta-se, ainda, a confusão das próprias datas declaradas pelo autor, sendo que na inicial informa que a relação perdurou de agosto de 2013 a maio de 2023, enquanto na escritura unilateral por ele realizada em julho de 2023 foi declarado que a convivência ocorreu por dez anos (ids 105174110 a 105174115), sendo que ambos os períodos informados conflitam com a alegada relação mantida por trinta anos entre Milton e a testemunha Renato de Lyra Silva Bueno Bicalho, apenas rompida no ano de 2018. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do (sec)3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2026. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular
