Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, por ter reconhecido incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Retire-se o feito de pauta. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 9/2014. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800518-04.2026.8.19.0078 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTE VIVRE L'EXPERIENCE EXECUTADO: REINALDO FERREIRA DE ARAUJO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não tem autorização para demandar no sistemas dos Juizados, conforme dispõe o Enunciado 4.3 do Aviso TJnº17/2023; "ENUNCIADDO 4.3- DESPESAS CONDOMINIAIS-INADMISSIBILIDADE . O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, por ter reconhecido incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Retire-se o feito de pauta. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 9/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 04 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 de fevereiro de 2026. LETICIA MORAES ASSIS Juiz Titular
