Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0801161-95.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO MENEZES DE MELO RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE Trata-se de ação de obrigação de fazer, movida pelas partes acima epigrafadas em que a parte autora narra ser funcionário público do Réu, exercendo a função de guarda civil municipal, tendosido admitidona carreira em01/03/1992, ocupando hoje o nível 05, padrãoG. Aduz ainda que apesar de estar atualmente classificado na referida tabela, não houve o devido enquadramento proporcional ao salário base, conforme previsto pela lei municipal n° 2.732/2009,além de não ter sido observado a sua progressão de carreira.Diante disso,requer a condenação do réu para realizar o seu reenquadramento no nível 05, padrão I e o enquadramento proporcional ao salário base para que surta os efeitos legais aos seus reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal e, requer ainda, a condenação do réu ao pagamento dos retroativos devidos. A inicial veio devidamente e instruída de documentos em id.172646244/172647619. Deferida AJG em id. 172854578. Contestação em id. 202671693em que sustenta a prescrição como prejudicial de mérito; no mérito: alega que não há direito adquirido à forma de composição dos vencimentos, e é vedado ao judiciário, que não tem função legislativa, conceder novos aumentos sob fundamento de isonomia; aduz ainda que o vencimento-base é apenas aquele tabelado, previsto em lei e que não há nenhuma ilegalidade sobre o enquadramento da parte autora na tabela de vencimentos. Pugna então, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em id. 208684366. Manifestação do Réu em provas em id. 240935388/240935393. Manifestação do Autor em provas em id. 245430055. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente,REJEITO a PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, posto que é de conhecimento que em caso de vitória autoral esta somente abarcará os últimos 05 anos pleiteados. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A matéria controvertida cinge-se à análise do direito da parte autora ao correto enquadramento na tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais, com respeito ao escalonamento e distanciamento percentuais previstos na legislação municipal. Inicialmente, convém esclarecer que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 24 de Repercussão Geral). Isso significa que a Administração Pública pode alterar a forma de composição da remuneração dos servidores, desde que não haja redução do valor nominal percebido. No entanto, havendo lei municipal que estabeleça critérios específicos para a progressão funcional e para o escalonamento da tabela de vencimentos, a Administração deve observá-la, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. No caso em exame, a Lei Municipal nº 2.333/2002, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, prevê em seu art. 55, (sec) 1º, que a cada nível corresponde uma faixa salarial, composta de 15 padrões salariais designados alfabeticamente de AaP. Já a Lei Municipal nº 2.732/2009 estabeleceu a Tabela de Vencimentos para os Servidores Públicos de Resende, prevendo um escalonamento com diferenças percentuais entre os níveis e classes. O art. 55, (sec) 3º, da Lei Municipal nº 2.333/2002 determina que "os aumentos salariais respeitarão sempre a política de remuneração definida nesta lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões." Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a parte autora é servidor público municipal desde01/03/1992, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, enquadrando-se hoje no nível 5,padrão'G', conforme Tabela de Transição da Lei Municipal. Observa-se que nas tabelas salariais de 2009 e 2014 havia um distanciamento percentual de 21,5% entre o nível 1 e o nível 5, percentual este que deveria ser mantido nos reajustes posteriores, conforme determina a legislação municipal. Todavia, o Município réu reconhece que, em razão dos sucessivos reajustes do salário-mínimo federal, passou a nivelar o vencimento-base de diversos servidores ao salário-mínimo, o que acabou por "achatar" a tabela salarial, eliminando o distanciamento percentual originalmente previsto. O réu argumenta que esse nivelamento seria uma política social do governo municipal, e que não configuraria reajuste indiscriminado. No entanto, essa prática contraria o disposto na própria legislação municipal que estabelece a necessidade de manutenção do escalonamento e dos respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. Ademais, o nivelamento da tabela salarial ao salário-mínimo, sem a preservação dos distanciamentos percentuais, viola o princípio da isonomia, pois equipara servidores com diferentes tempos de serviço e que, conforme a legislação municipal, deveriam perceber remunerações diferenciadas. É importante esclarecer que não se trata aqui de conceder aumento salarial por equiparação (o que seria vedado pelo art. 37, XIII, da CF), mas sim de fazer cumprir o que está expressamente previsto na legislação municipal quanto ao escalonamento e distanciamento percentual entre os níveis e classes da tabela de vencimentos. O argumento do réu quanto à ausência de previsão orçamentária não se sustenta, uma vez que se trata de direito previsto em lei, não cabendo à Administração se esquivar do cumprimento da legislação sob o pretexto de dificuldades orçamentárias. Se a lei municipal determina um distanciamento percentual entre os níveis e classes, compete à Administração planejar e adequar seu orçamento para fazer frente a essas despesas. Desta forma, é de se reconhecer o direito da parte autora ao correto enquadramento na tabela de vencimentos, observando-se o distanciamento percentual de 21,5% entre o nível 1 e o nível 5, conforme previsto na legislação municipal. Considerando ainda que o Autoringressou nos quadros do funcionalismo público do Réu em 1992, no nível 5, padrão A, deveria ter progredido ao padrão B em 1995, ao padrão C em 1998, ao padrão D em 2001, ao padrão E em 2004, ao padrão F em 2007 e ao padrão G em 2010.Depois disso,a progressão do servidor entre os padrões deixou de ser observada a cada 3 anos, passando a ser devida a cada 5 anos. Sendo assim,no presente caso, o Autor deveria ter progredido para o padrão H em 2015 e para o padrão I em 2020, mas permaneceu nonível 5, padrão G,fazendojus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR o Réu a efetuar o reenquadramento adequado do Autor no plano de Cargos e Salários, nomeando-o ao nível 05, padrão I,devendo realizar o pagamento de todas as diferençassalariais retroativamente, observada a prescrição quinquenal; CONDENAR o Réu a efetuar a incorporação ao salário-base do Autor desde sua admissão em01/03/1992até a presente data, respeitando o escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais constantes na Lei de Cargos e Salários do Municípioobservando-se o distanciamento de 21,5%; CONDENAR o Réu ao pagamento dos retroativos devidos em razão do incorreto enquadramento salarial, com incidência sobre todos os reflexos, o que deverá ser objeto de liquidação de Sentença, observada a prescrição quinquenal; As diferenças devidas deverão ter a Incidência de juros e correção monetária em conformidade com os temas 905 do STJ e 810 do STF, com posterior aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 a partir de 09/12/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESENDE, 26 de janeiro de 2026. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
