Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MACROANEL RODOVIÁRIO SETOR NORTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS ÚTEIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos expropriados Iracema Somensi, Geder Ceni e Luciana Moraes Vasques Ceni, recurso adesivo interposto pelo Município de Campo Grande e remessa necessária contra sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação por utilidade pública (Decreto Municipal nº 11.597/2011), fixando a indenização com base na avaliação judicial de julho de 2017, incluindo as benfeitorias existentes na Área 01-G, afastando os juros compensatórios e fixando juros moratórios de 6% ao ano desde 1º.01.2012, substituídos pela taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios aos expropriados, diante da alegada exploração da faixa desapropriada como pastagem; (ii) saber qual o termo inicial dos juros moratórios; (iii) saber se o valor da indenização deve ser apurado na data do decreto expropriatório (2011), e não na data da avaliação judicial (2017); (iv) saber se são indenizáveis as benfeitorias úteis existentes na Área 01-G; e (v) saber se a taxa Selic permanece aplicável após a Emenda Constitucional nº 136/2025 e se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 deve ser declarado incidentalmente inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto na redação anterior do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, declarada constitucional na ADI nº 2.332/DF, quanto na redação conferida pela Lei nº 14.620/2023, os juros compensatórios dependem de prova, a cargo do expropriado, da perda de renda ou dos lucros cessantes efetivamente sofridos (Tema 282/STJ). Os expropriados não alegaram perda de renda na contestação, e o laudo apenas registra a cerca original íntegra mais de um ano após a imissão na posse, sem indicar exploração econômica da faixa desapropriada. 4. Os juros moratórios, na desapropriação, somente incidem se o precatório não for pago no prazo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941; Temas 210 e 1.073/STJ; Súmula Vinculante nº 17; Tema 1.037/STF), sendo indevida sua fluência desde 2012. 5. A indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), sendo irrelevante a data do decreto expropriatório. A mitigação da regra não se justifica quando o lapso entre a imissão na posse e a perícia é de aproximadamente um ano e quatro meses, os expropriados permaneceram na posse até 2016 e a alegada valorização decorre da comparação entre valores apurados por metodologias distintas, sem prova de incremento decorrente da obra pública. 6. O art. 26, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 exclui da indenização apenas as benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública sem autorização do expropriante. A perícia indica que a edificação é anterior ao decreto, e o expropriante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato impeditivo (art. 373, II, do CPC). 7. A taxa Selic incide de 09.12.2021 a 09.09.2025; a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se o regime especial do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com correção monetária pelo IPCA-E até a expedição do precatório. 8. Em remessa necessária, define-se a correção monetária do período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 pelo IPCA-E, desde a data da avaliação judicial, matéria de ordem pública não fixada na sentença. Mantêm-se os demais capítulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação dos expropriados desprovida. Recurso adesivo do Município parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. Na desapropriação por utilidade pública, os juros compensatórios dependem de prova, a cargo do expropriado, da perda de renda efetivamente sofrida em razão da imissão na posse, não bastando a demonstração da aptidão produtiva do imóvel. 2. Os juros moratórios na desapropriação incidem somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago. 3. A mitigação da regra da contemporaneidade da avaliação judicial exige a demonstração de longo lapso temporal entre a imissão na posse e a perícia ou de valorização extraordinária do bem, sendo irrelevante a data do decreto expropriatório. 4. São indenizáveis as benfeitorias úteis cuja realização posterior à declaração de utilidade pública não foi demonstrada pelo expropriante. 5. A taxa Selic prevista na redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 incide nas condenações da Fazenda Pública até a Emenda Constitucional nº 136/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIV, 97 e 100, § 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 26, caput e §§ 1º e 2º, 27, § 1º, e 28, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 373, I e II, e 949, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018, e respectivos embargos de declaração; STF, ADIs nº 7.047/DF e 7.064/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário; STF, RE nº 1.169.289/SC (Tema 1.037); STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, Tema 1.419 da repercussão geral; STJ, Pet nº 12.344/DF (Temas 282, 1.072 e 1.073), Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 28.10.2020, DJe 13.11.2020; STJ, REsp nº 1.118.103/SP (Tema 210), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 24.02.2010; STJ, AREsp nº 3.066.553, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJEN 09.02.2026; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.783/ES, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 964.609/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.356.571/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2025; STJ, Tema 1.059; STF, Súmula nº 23; STF, Súmula Vinculante nº 17; STJ, Súmulas nº 45, 67 e 141.