Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0831569-15.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS DE SOUZA LIMA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Em vista de não ter havido o recolhimento no prazo legal, cancelo a distribuição (art. 290 do Cód. de Processo Civil) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV do Cód. de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas, conforme jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais quando a extinção do processo, sem resolução do mérito, se fundamenta no cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE RETIFICA. Caso concreto em que, em um primeiro momento, o juízo de 1º grau indeferiu o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor/apelante, porém, lhe concedeu o parcelamento do pagamento da taxa judiciária em dez vezes. Adiante, porém, homologou desistência apresentada pelo demandante e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento de custas e honorários, com base nos art. 485, VIII, c/c art. 90, caput, ambos do CPC. Ocorre que, pelo que se verificou dos autos, nenhum pagamento foi realizado pelo consumidor. Em consequência, o caso seria de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como corolário cancelamento da distribuição - hipótese em que descaberia a condenação em ônus sucumbenciais, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Precedentes do STJ. Retificação da sentença para modificar o fundamento legal da extinção e, também, decotar a condenação em ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (0801842-38.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 24/02/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))" Sem honorários, tendo em vista não ter havido determinação de citação. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.